O presidente da Câmara Municipal de Guia Lopes da Laguna, Moacir Duchini, se reuniu com o advogado Marcos Lino Silva e uma equipe de servidores públicos para dar início ao processo de adequação da instituição às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com o intuito de assegurar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao uso ético das informações pessoais sob responsabilidade do setor público e garantir a transparência de maneira responsável.

Na ocasião, foram selecionados os membros que formarão o Grupo de Trabalho (GT) que executará as etapas iniciais da implementação da Lei, com o apoio técnico do advogado. A equipe formada pelo diretor Carlos e as servidoras Kelly Vannessa e Loridani será encarregada de aplicar o Plano de Ação (ROADMAP), que delineia as etapas necessárias para adequar os procedimentos internos da Câmara às diretrizes legais sobre o tratamento de dados pessoais.

A LGPD estabelece os critérios para a definição de dados pessoais, abrangendo informações sensíveis como crenças religiosas, dados de saúde e orientação sexual, além de dados referentes a crianças e adolescentes, que exigem proteção especial. A legislação se aplica ao tratamento de dados em todo o território nacional, tanto em formato físico quanto digital, independentemente da origem da entidade que realiza esse tratamento. Ela também permite o compartilhamento internacional de dados, desde que obedecidas as condições previstas em lei.

Essa ação da Casa de Leis reforça o compromisso com o respeito à privacidade dos cidadão, ao atuar de acordo com a legislação vigente enquanto agente de tratamento de dados, e também com a transparência.