Durante a sessão desta quinta-feira (4), a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou dois projetos de lei e manteve quatro vetos enviados pelo Executivo. Entre os destaques, está a aprovação da proposta que impede a nomeação, para cargos públicos municipais, de pessoas condenadas por crimes de racismo, conforme a Lei Federal nº 7.716/1989. A medida abrange toda a administração pública direta e indireta e se soma a outras restrições já existentes, como para casos de violência doméstica ou feminicídio.

A proposta ressalta a importância da inclusão dessa penalidade como forma de combate à discriminação racial, especialmente em uma cidade marcada pela diversidade étnica e cultural. A aprovação foi considerada um avanço no caminho da igualdade e da justiça social.

Também foi aprovado, em regime de urgência, o reconhecimento de utilidade pública à Associação Numismática Sul-Mato-Grossense (ANUMIS/MS), entidade dedicada ao estudo das moedas e cédulas como registros históricos.

Entre os vetos mantidos pelos parlamentares, estão o que barrava a obrigatoriedade de ar-condicionado nos novos ônibus do transporte público, a criação de um programa de fiscalização da regulação de leitos hospitalares no SUS, e a realização de ações públicas no âmbito da campanha Maio Vermelho sobre AVCs. Ainda foi mantido parcialmente o veto ao projeto que cria o Banco de Emprego para a Juventude, especificamente quanto à concessão de incentivos fiscais a empresas participantes, por inconstitucionalidade.