Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (12), os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois projetos de lei. As matérias tratam da criação do Programa Banho Solidário, voltado para pessoas em situação de rua, e da proibição da venda de arsênio no município, substância associada a casos recentes de envenenamento. Além disso, dois vetos encaminhados pelo Executivo foram mantidos pelo plenário.

Em regime de urgência e discutido em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei 11.699/25, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa Banho Solidário em Campo Grande. A iniciativa tem como objetivo promover a dignidade e a higiene pessoal da população em situação de vulnerabilidade ou em situação de rua, por meio da instalação de chuveiros fixos ou móveis na cidade. A proposta é de autoria do vereador Landmark, com coautoria dos vereadores Jean Ferreira, Ronilço Guerreiro e Leinha.

“Esse projeto não é apenas sobre banho, é sobre dignidade, sobre respeito a quem vive em situação de rua”, afirmou o vereador Landmark. Ele ressaltou que a medida garante “água, higiene, acolhimento e humanidade”, além de representar “um passo importante que essa Casa de Leis dá”. O parlamentar também destacou a necessidade de regulamentação por parte da prefeitura e a possibilidade de firmar parcerias com empresas privadas e entidades da sociedade civil.

Também em urgência e com votação em turno único, foi aprovado o Projeto de Lei 11.895/25, que proíbe a comercialização de produtos, substâncias ou compostos que contenham arsênio em Campo Grande, em qualquer quantidade. As únicas exceções previstas são para pesquisas científicas autorizadas ou para uso industrial ou laboratorial, desde que haja controle técnico, licença ambiental e autorização expressa da autoridade sanitária municipal. A proposição foi apresentada pelo vereador Neto Santos.

A justificativa do projeto menciona um caso recente envolvendo uma jovem de 16 anos que adquiriu arsênio pela internet e utilizou a substância para envenenar duas colegas, resultando na morte de uma delas e na internação da outra. “Temos visto no Brasil uso dessa substância para envenenamento e destruição de famílias. Queremos nos antecipar para que não ocorram casos aqui e evitar a venda dessa substância”, declarou o vereador Neto Santos, autor da matéria.

O texto também aponta que, embora existam normas federais regulando o uso industrial do arsênio, não há uma proibição geral sobre sua venda, o que possibilita o comércio informal da substância. “Tal lacuna coloca em risco consumidores desavisados, especialmente crianças, trabalhadores informais e populações vulneráveis”, complementa a justificativa.

Durante a mesma sessão, os vereadores mantiveram dois vetos encaminhados pelo Executivo. O primeiro foi o veto total ao Projeto de Lei 11.395/24, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que previa a criação do Banco de Negócios — uma plataforma online voltada para o desenvolvimento do empreendedorismo em Campo Grande, integrando instituições educacionais e oferecendo capacitação como cursos, workshops e mentorias. A justificativa da prefeitura para o veto cita vício de iniciativa e impacto financeiro.

O segundo veto mantido foi ao Projeto de Lei Complementar 931/24, também de Carlão, que visava permitir o uso de caçambas de entulho como espaço para publicidade e propaganda. A proposta defendia a medida como alternativa sustentável e economicamente viável para pequenas empresas. O Executivo, no entanto, argumentou que esse tipo de propaganda poderia representar risco por distração a motoristas e pedestres.

Por fim, também foi aprovado o Ofício 61/2025, enviado pelo Executivo municipal, que encaminha à Câmara cópia do ato de nomeação dos membros de comissões, comitês e conselhos regionais que estão em atividade no segundo semestre de 2024, para fins de homologação.