A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou nesta quinta-feira (23) a criação de um novo Programa de Regularização Fiscal (Refis), que vai permitir aos contribuintes quitar dívidas com o município em condições facilitadas. A iniciativa busca oferecer uma oportunidade de renegociação para quem está em situação de inadimplência, com descontos ampliados e prazos definidos.

O Refis está previsto no Projeto de Lei Complementar 993/25, de autoria do Executivo, aprovado em regime de urgência. O programa entra em vigor no dia 5 de novembro e segue até 12 de dezembro deste ano. O desconto para pagamentos à vista passa a ser de 80% sobre juros e multas. Também há possibilidade de parcelamento, com condições que variam conforme o valor da dívida.

De acordo com a justificativa do projeto, a proposta pretende facilitar a regularização de débitos sem o peso excessivo de penalidades, permitindo que o contribuinte recupere sua capacidade financeira. Além de aliviar a carga sobre quem deve, o programa reduz a necessidade de ações judiciais de cobrança, o que representa economia aos cofres públicos.

O texto ainda traz ajustes na legislação municipal que permitem a chamada “transação” entre o município e os devedores, por meio da Câmara de Conciliação Fiscal, para resolver conflitos tributários. Também está prevista a “transação excepcional” para dívidas superiores a R$ 150 mil.

Durante a mesma sessão, os vereadores derrubaram o veto ao Projeto de Lei 11.592/25, que cria a Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor. A medida busca fomentar a cultura empreendedora entre jovens e ampliar o acesso a programas de microcrédito no município.

Outro projeto aprovado institui a Campanha Municipal de Atenção à Saúde dos Homens, voltada à prevenção e ao diagnóstico precoce de doenças. A proposta, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha, prevê a realização anual de exames conforme indicação das equipes de saúde.

A Câmara também aprovou a criação de uma cota de 15% para Agentes Comunitários de Saúde em programas de habitação popular, com o objetivo de garantir moradia digna a esses profissionais.

Em regime de urgência, foi aprovado ainda o Decreto Legislativo que concede o Título de “Visitante Ilustre” de Campo Grande a João Derly de Oliveira Nunes Júnior, bicampeão mundial de judô, proposto pelo vereador Epaminondas Neto (Papy).