A Câmara Municipal de Figueirão — município situado a 258 km de Campo Grande — iniciou o processo de adequação às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A finalidade é assegurar os direitos fundamentais à liberdade, à privacidade e ao uso ético das informações pessoais sob responsabilidade do setor público.

Esse processo de implantação conta com o apoio técnico da equipe do advogado Marcos Lino Silva. A primeira reunião aconteceu nesta quarta-feira, 11 de junho, com a participação da Presidente da Câmara, Luciene Teodora, e da servidora da área de tecnologia da informação, Sávia Oliveira Barbosa, encarregada pela execução das medidas. Na ocasião, foi definido o grupo de servidores que formará o Grupo de Trabalho (GT) responsável pelas etapas iniciais da implementação.

A equipe ficará encarregada de aplicar o Plano de Ação (ROADMAP), que delineia as etapas necessárias para adequar os procedimentos internos da Câmara às diretrizes legais sobre o tratamento de dados pessoais.

A LGPD estabelece os critérios para a definição de dados pessoais, abrangendo informações sensíveis — como crenças religiosas, dados de saúde e orientação sexual — além de dados referentes a crianças e adolescentes, que exigem proteção especial. A legislação se aplica ao tratamento de dados em todo o território nacional, tanto em formato físico quanto digital, independentemente da origem da entidade que realiza esse tratamento. Ela também permite o compartilhamento internacional de dados, desde que obedecidas as condições previstas em lei.

Por meio dessa iniciativa, a Câmara reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito à privacidade dos cidadãos, atuando de acordo com a legislação vigente no papel de agente de tratamento de dados.