Termina, hoje (9), a consulta pública realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que propõe uma nova legislação para a comercialização e uso de cigarros eletrônicos no Brasil. A diretoria colegiada da agência aprovou a discussão, em dezembro do ano passado, para que a sociedade civil pudesse se manifestar sobre o tema.
A consulta é realizada online, a partir do preenchimento de um formulário e pode ser efetuado por pessoa física ou jurídica. O respondente pode opinar a favor ou contra a proposta da Anvisa, que pretende substituir a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) Nº 46/09, de modo rigoroso.
A RDC 46/09 foi publicada há mais de 10 anos e desde então não foi revista. Nela consta que é proibida a comercialização, importação e propaganda dos dispositivos eletrônicos para fumar (DEF). A proposição atual pretende proibir, também, a fabricação, a distribuição, o armazenamento e o transporte dos objetos. O que implicaria na criminalização dos usuários de cigarros eletrônicos.
O presidente do Diretório de Informações para Redução dos Danos do Tabagismo (Direta), Alexandro Lucian, afirma que “em consulta com vários especialistas jurídicos, o consenso é de que o texto atual vai acabar criminalizando milhões de consumidores de cigarros eletrônicos no Brasil. “Vai proibir, na prática, a posse e o uso dos produtos, o que nunca ocorreu até hoje”, analisa.
A Direta defende que a aprovação de uma nova legislação proibitiva colaborará com a manutenção do comércio ilegal dos DEFs. Em seu site, a organização sustenta que a decisão que de proibir os vapes, tomada ainda em 2009 “mostrou ser ineficaz para impedir o contrabando e controlar o consumo dos produtos por milhões de brasileiros, incluindo menores de idade”.
Esta e outras instituições avaliam que a regulamentação dos cigarros eletrônicos é importante para que haja fiscalização na produção e na distribuição dos vapes. Hoje, com a proibição, não há controle sanitário e os dispositivos encontrados no mercado não têm qualquer garantia de qualidade.
Já a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT-OMS) sugere que as regulações devem “impedir a promoção de Sistemas Eletrônicos de Liberação de Nicotina (Ends) e prevenir sua adoção por não-fumantes, gestantes e jovens; minimizar riscos potenciais à saúde para usuários e não-usuários de Ends; proibir a veiculação de alegações de saúde não comprovadas sobre Ends; e proteger esforços já existentes de controle do tabaco de interesses comerciais ou de outros tipos da indústria do tabaco”
O dispositivo é liberado em mais de 80 países, entre eles Canadá, Nova Zelândia, Japão e Estados Unidos. Na Inglaterra e na Suécia, os vapes são usados inclusive em estratégias de cessação do tabagismo e redução de danos, uma vez que, na visão dos órgãos de saúde dessas nações, oferecem menos risco do que os cigarros tradicionais.
Essa estratégia de Redução de Danos (RD) é amplamente defendida por organizações não governamentais. A RD é indicada pela OMS aos dependentes de substâncias químicas. Mas é importante ressaltar que o consumo de cigarros eletrônicos não é livre de riscos. Eles são, no entanto, segundo estudo do Kings College de Londres, até 95% menos nocivos do que os cigarros combustíveis.
