Entrou em vigor nesta segunda-feira (2) a Lei Estadual 6.416 de 2025, que permite a regularização imediata de débitos de IPVA e Licenciamento durante fiscalizações de trânsito em Mato Grosso do Sul. A norma vale para situações em que a única irregularidade identificada seja o não pagamento desses tributos.

Conforme publicação no Diário Oficial do Estado, a medida tem como objetivo evitar a remoção do veículo em abordagens policiais, desde que o proprietário efetue o pagamento dos débitos no momento da fiscalização. Os valores poderão ser quitados por meio de sistema bancário eletrônico.

A legislação estabelece que cabe ao condutor providenciar tanto a emissão quanto o pagamento das guias de cada débito, além da apresentação do Certificado de Licenciamento Anual. A liberação do veículo ocorrerá somente após a comprovação desse documento.

A nova regra não elimina outras penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503, de 1997), sendo válida apenas para impedir a apreensão do veículo nos casos mencionados.

A iniciativa, segundo o autor da proposta, busca evitar gastos com remoção e taxas de estadia em pátios, além de estimular o pagamento dos tributos de forma prática e acessível. O projeto é de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), primeiro secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.