Um projeto de lei que visa oferecer políticas públicas para habitação foi protocolado na Câmara de Campo Grande. A proposta prevê que o município passe a considerar como diretriz de planejamento a destinação de 1% da Receita Corrente Líquida para construção de casas populares.

O projeto é do vereador Landmark Rios (PT). Entre as ações que poderão ser financiadas com esses recursos, estão a construção de novas unidades habitacionais para famílias de baixa renda, regularização fundiária urbana, urbanização de assentamentos precários, melhorias habitacionais em áreas vulneráveis, aquisição de áreas para projetos habitacionais e programas de locação social.

O projeto também prevê transparência na execução das políticas habitacionais, com divulgação periódica de dados sobre recursos aplicados, número de moradias construídas ou regularizadas e áreas beneficiadas por programas de urbanização.

Segundo Landmark, a proposta nasce da realidade observada nas comunidades mais vulneráveis da cidade. “O direito à moradia é um direito social fundamental. O que estamos propondo é que Campo Grande tenha planejamento e prioridade real para enfrentar o déficit habitacional e garantir dignidade para quem hoje vive em situação de vulnerabilidade”, afirmou o vereador.

Projeto nasce de visitas às favelas e áreas de ocupação

A iniciativa é resultado de uma série de ações que o vereador vem desenvolvendo com visitas a favelas, ocupações urbanas e regiões socialmente vulneráveis da Capital.

Durante essas agendas, Landmark relatou ter identificado uma forte demanda por regularização fundiária, infraestrutura urbana e políticas públicas de habitação, realidade vivida por milhares de famílias que hoje moram em áreas sem segurança jurídica e sem acesso pleno a serviços públicos.

Em audiência pública realizada na Câmara Municipal no ano passado para debater o orçamento da cidade, Landmark questionou o fato de Campo Grande destinar apenas 0,54% do orçamento municipal para habitação, enquanto áreas como agricultura familiar nem sequer tinham recursos previstos. Audiência histórica deu voz às comunidades O encontro realizado em novembro de 2025 reuniu moradores de diversas comunidades, movimentos sociais e representantes do poder público, colocando moradores de áreas de ocupação frente a frente com autoridades municipais para discutir soluções para a regularização fundiária e melhorias nas condições de vida dessas regiões.

Após a audiência, o vereador passou a promover agendas institucionais para discutir caminhos para a regularização das comunidades. Os encontros buscaram encaminhar ações emergenciais nas comunidades, incluindo limpeza de vias, retirada de lixo e entulho, visitas de equipes da assistência social e da área de habitação para cadastro de moradores e inclusão das famílias em políticas públicas.

Também foram discutidas medidas para garantir que comunidades em situação de vulnerabilidade possam ter endereços reconhecidos oficialmente, permitindo acesso a serviços públicos como cadastro em programas sociais, atendimento em unidades de saúde e matrícula em creches e escolas.