Por unanimidade, vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (12), Projeto de Lei 629/19, de autoria do Executivo, que garante manutenção de 30 horas da jornada de trabalho das assistentes sociais que atuam no Município. Profissionais da área acompanharam a votação no Plenário.
O vereador Betinho, presidente da Comissão Permanente de Assistência Social da Casa de Leis, ocupou a Tribuna, durante a Palavra Livre, para falar do direito desses profissionais. Ele lembrou que as 30 horas são direito instituído por lei federal. “Como assistente social, sei a importância desse profissional que trabalha de forma emergencial, faz parte das famílias, auxilia na manutenção do lar. O prefeito teve sensibilidade de entender a importância da categoria e garantir esse direito sem redução salarial”, disse.
Anteriormente, os vereadores já tinham aprovado projetos para garantir as 30 horas semanais, seguindo o que estabelece a lei federal 12.317/2010. No entanto, como a proposta precisaria partir do Executivo houve discussão no âmbito judicial quanto à constitucionalidade.
A presidente do Conselho Regional de Serviço Social, Lana Amaral Nunes Goulart, explicou que desde 2012, os assistentes sociais já cumprem jornada de trabalho de 30 horas semanais, por meio de decreto. Porém, houve o receio de que tal dispositivo pudesse ser revogado e, por isso, foi feita a solicitação ao prefeito Marquinhos Trad, que encaminhou o projeto à Casa de Leis.
“O projeto de lei nos dá uma garantia, pois assim temos esse direito assegurado. O decreto poderia ser revogado a qualquer momento”, justificou Lana. Hoje são cerca de 1,8 mil assistentes sociais atuando na Capital.
Mais conquistas
O vereador Betinho destacou, porém, a importância de ampliar as conquistas da categoria, mencionando a lei 5.192/13, de autoria do vereador Carlão, que dispõe sobre a obrigatoriedade da atuação dos assistentes sociais nas escolas municipais. “Temos muito o que avançar nessa discussão e podemos nos tornar referência nacional”, disse.
O vereador Carlão é autor de propostas para assegurar direitos e valorizar os assistentes, criando o Dia do Assistente Social e a lei para os profissionais atuarem nas escolas, a qual está sendo regulamentada na administração municipal. “Ainda na década de 80 fazia cadastro nas favelas na Emha, na década de 90 atuei no programa de desfavelamento junto com assistentes sociais. Sempre participei dessas lutas. Sei que teremos muito mais vitórias com apoio dessa Casa”, afirmou.
O trabalho de prevenção à criminalidade dos assistentes foi destacado vereador Delegado Wellington. “Com esses profissionais, temos condições de verificar qualidade de vida e atuar na prevenção às drogas”, afirmou, destacando a necessidade de ampliar o número de assistentes atuando.
Para o vereador Dr. Wilsom Sami também é importante ter assistente atuando em diversos segmentos. “Além das escolas temos ainda os programas de saúde familiar, nos postos de saúde, com as gestantes auxiliando”, exemplificou. Já a vereadora Enfermeira Cida Amaral considera que se tivessem mais assistentes, o número de doenças seria menor. “Ele é a linha de frente, ouve todos os anseios e nem sempre tem condição de dar resolução ao problema. Lidar com dor do outro é complicado”, disse.
