Justiça tratora Câmara Municipal de Caracol/MS e suspende Sessão e Decreto que reprovaram Contas de Manoel Viais

A Juíza Jeane de Souza Barboza Ximenes, da 1ª Vara da Comarca de Bela Vista, concordou que a defesa do político, que mostrou como a decisão dos vereadores o julgamento das contas “violou o contraditório e a ampla defesa, pois [Manoel] não foi notificado previamente da data e
horário da sessão” e, por isso, não pode se manifestar.

A magistrada concedeu a “tutela provisória de urgência objetiva” que suspende a decisão dos vereadores de Caracol, que rejeitaram as contas de Manoel quando era prefeito em 2017. Além disso, a Juíza verificou que, no processo todo, “observa-se a existência de violação das garantias do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório”.

Por isso, ela aceitou o pedido para “suspender os efeitos do Decreto Legislativo 003/2024, bem como dos efeitos da sessão ordinária realizada em data de 06/08/2024”. Sendo assim, emitiu um mandato que garante a Manoel Viais o direito de contestar todas as acusações, que têm o claro objetivo de criar um fato negativo em meio à sua pré-campanha para prefeitura da cidade.

Na petição enviada à justiça, os advogados de Manoel comparam os atos praticados pela Presidente da Casa (Magaly Godoy) aos mesmos métodos praticados pelo Ditador Venezuelano Nicolás Maduro, uma vez que a Chefe do Legislativo descumpriu a lei frontalmente. A decisão joga balde de água fria em grupo de Pagliosa.