Após megaprojeto anunciado em Mato Grosso do Sul naufragar, a BBCA briga na Justiça para reaver R$ 1.401.448,31 pagos em impostos ao município de Maracaju, distante 140 km de Campo Grande, onde chegou a instalar parte de uma fábrica.

A BBCA prometeu investimento de R$ 2,2 bilhões em MS, mas não entregou quase nada. O projeto apresentado em 2013 parecia ser um grande negócio, com instalação de uma fábrica de derivados de milho e produtos químicos na cidade, distante 158 km de Campo Grande. Para isso, recebeu diversos incentivos fiscais e até um terreno avaliado em R$ 10 milhões, que foi cedido pelo município e também é alvo de disputa judicial.

No caso dos impostos, a indústria asiática pagou cerca de R$ 2,5 milhões adiantados antes de iniciar o projeto, lá em 2015. Porém, como o negócio não vingou, tentou recuperar os R$ 1,4 milhão remanescentes.

No início do mês, o juiz Marco Antonio Montagnana Morais negou pedido dos chineses, alegando que o prazo prescricional é de cinco anos e que os chineses demoraram muito mais que isso para pleitear a questão. “Permitir a restituição de valores após o decurso de longo lapso temporal implicaria afronta ao princípio da segurança jurídica e à própria disciplina da prescrição”, considerou em sua decisão.

No entanto, a BBCA entrou com recurso contestando a decisão. O grupo asiático diz que a sentença é ‘genérica’ e que tem direito a reaver o valor pago em impostos, pois não teria como cobrar esse montante quando o acordo ainda estava vigente com a prefeitura — ou seja, antes de abandonar o projeto.

No pedido ao juiz, a indústria quer receber os valores com juros e correção monetária do município de Maracaju. Agora, o magistrado deve analisar o recurso e tomar uma decisão.

Vale ressaltar que Maracaju ingressou com outras duas ações na Justiça. Uma cobrando a devolução de área avaliada em R$ 10 milhões, que foi doada para os chineses, e outra de execução fiscal para cobrar R$ 520.011,34, a qual foi suspensa por decisão do juiz Olivar Augusto Roberti Coneglian.

BBCA descumpriu acordo

Tudo começou em 2013, quando o projeto foi apresentado. Dessa forma, para viabilizar as operações, o município entrou com a doação do terreno — hoje avaliado em R$ 10 milhões — e o governo do Estado providenciou diversos incentivos fiscais.

Entre as promessas dos chineses, estavam o investimento bilionário e a geração direta de mais de 1,3 mil empregos. A previsão inicial era de que a implantação da planta ocorresse em dezembro de 2017.

No total, foram quatro termos aditivos ampliando os benefícios fiscais — e também os prazos para início das operações —, como isenção sobre impostos para compra de máquinas e de ICMS sobre matérias-primas.

No último acordo com o Estado, em 2018, ficou estabelecido que a primeira fase de operação seria no início de 2020. Como contrapartida aos incentivos recebidos, a BBCA deveria recolher por três anos com o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento e de Equilíbrio Fiscal do Estado).

Então, os benefícios fiscais de natureza industrial foram prorrogados até o fim de 2032. A contrapartida da BBCA seriam investimentos anuais fixos, manutenção de empregos e manter faturamento mínimo anual.

Em 2019, o Estado negou pedido da BBCA para prorrogar novamente o benefício fiscal comercial, já que ainda não havia iniciado suas operações e sequer estava contribuindo com o Fadefe.

Logo, em março de 2021, o Governo do Estado notificou a empresa para que informasse sobre o andamento do projeto e apresentasse as justificativas para o descumprimento do acordo.