A redação final do Projeto de Lei 242 de 2022, de autoria do deputado estadual Lucas de Lima (PDT) foi aprovada pelos parlamentares da Assembleia Legislativa do estado (ALMS), na manhã desta quinta-feira (25) . O PL trata do prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências irreversíveis.
Se sancionada pelo governador, a Lei garantirá, aos portadores de TEA e demais deficiências irreversíveis, o direito de obter laudos atualizados, assegurando, por conseguinte, a manutenção e eventual revisão dos benefícios previstos na legislação estadual.
O projeto propõe que os laudos tenham validade por prazo indeterminado, para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência, conforme a legislação vigente. Além disso, estabelece que, para fins educacionais, os laudos se restrinjam a identificar a condição do estudante, cabendo à instituição avaliar a necessidade de atendimento escolar especializado.
*Com informações da ALMS
