Decisão no STF reconhece jornada de 5 horas para jornalistas no serviço público
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta terça-feira (23) a jornada especial para jornalistas no serviço público e a impossibilidade da redução salarial.Crédito:Agência Senado
A decisão monocrática da ministra Carmen Lúcia foi dada em ação movida pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo (SJSP), que defendeu a jornada de trabalho da categoria em 5 horas diárias para todos os profissionais, seja do serviço privado ou do público, em respeito ao Decreto Lei 972/69 e o Decreto 83.284/79.
“Este Supremo Tribunal tem reiterado que a legislação pela qual se fixa a jornada de trabalho de diversas categorias profissionais, inclusive a dos jornalistas, consiste em norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área, tanto do setor público quanto do privado”, afirma a ministra em sua decisão.
O Supremo acatou também outro pleito do Sindicato e reconheceu a impossibilidade de redução salarial em caso de redução de jornada da categoria.
A ação foi motivada por uma disputa entre jornalistas e a Câmara Municipal de Guarulhos (SP) que se estendia por anos, sem um acordo. Inicialmente, foi movido um processo pelo Sindicato contra a Câmara no Tribunal de Justiça do estado, que acabou por reduzir proporcionalmente os vencimentos dos jornalistas concursados no órgão.
Anteriormente, o Sindicato havia vencido o processo coletivo que pedia adequação da jornada ao decreto-lei da profissão, com consequente redução de 8 horas diárias para 5 horas diárias.
Com a vitória no STF, a repercussão positiva para a categoria pode refletir em todo o País. “Essa vitória do Sindicato é importante porque estabelece uma posição clara do STF de que os jornalistas de órgãos públicos regidos por regime estatutário também fazem jus à jornada legal de 5h da profissão, sendo vedado à administração tentar diminuir o salário proporcionalmente a nova jornada reduzida”, disse o advogado Raphael Maia, coordenador do Departamento Jurídico do SJSP.
“Os jornalistas da Câmara enfrentaram uma pressão muito grande e assédio para que recuassem da sua posição de buscar na justiça seu direito à jornada especial, depois de passarem anos tentando negociar com a administração da Casa. A própria situação de redução inconstitucional dos salários foi a principal ameaça, feita abertamente. Os profissionais decidiram resistir na sua posição, em um movimento coletivo, e agora nossa expectativa é que seja corrigido o quanto antes o erro prejudicial quanto aos nossos salários”, avalia Priscilla Chandretti, diretora do SJSP e redatora na Câmara.
Atualmente, apenas alguns salários de jornalistas da Câmara Municipal de Guarulhos não foram reduzidos, graças a mandados individuais, que têm validade até a conclusão do processo no STF
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