Decreto da escala 5×2 é publicado: veja o que muda na hora extra, no 12×36 e nos turnos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quinta-feira (19) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1 e a transição para a jornada com dois dias de folga por semana (5×2). O Decreto nº 13.173 foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e regulamenta a Emenda Constitucional nº 141, promulgada em outubro.
Segundo o texto, o decreto entra em vigor na data da publicação e produz efeitos conforme os prazos da emenda. Pelo calendário da emenda, a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais em 16 de dezembro de 2026 e para 40 horas em 16 de dezembro de 2027, sem redução de salário. Segundo o governo federal, a mudança alcança 14,8 milhões de trabalhadores na escala 6×1 e outros 21,7 milhões que já folgam dois dias, mas cumprem 44 horas semanais.
Quem é atingido
O decreto vale para empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, para trabalhadores avulsos.
O que o decreto define
| Tema | Regra |
|---|---|
| Valor da hora (42 h semanais) | salário dividido por 210 (hoje, 220) |
| Valor da hora (40 h semanais) | salário dividido por 200 |
| Divisor menor já previsto em lei, acordo ou convenção | continua valendo |
| Turnos ininterruptos de revezamento | jornada de 6 horas por dia, salvo acordo ou convenção coletiva, com média mensal dentro do limite semanal e dois dias de repouso |
| Escala 12×36 | continua; se a média do mês passar do limite semanal, haverá compensação ou pagamento de hora extra |
| Repouso semanal e regimes especiais | serão detalhados por ato do ministro do Trabalho |
Na prática: o salário-hora
O salário mensal não muda, mas o valor de cada hora sobe, o que encarece a hora extra. Um salário de R$ 3.000 dividido por 220 dá R$ 13,64 por hora; dividido por 210, passa a R$ 14,29; e, com o divisor 200, a R$ 15.
Folgas e negociação coletiva
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a regra geral são dois dias de descanso por semana. Segundo ele, empresas que não conseguirem garantir as duas folgas semanais poderão conceder oito folgas por mês, por negociação coletiva. A negociação coletiva continua como instrumento para regras diferenciadas por categoria, respeitados os limites da Constituição, informou o Planalto.
O ministério deve publicar, a partir de segunda-feira (23), portarias para setores com jornadas especiais, como transporte rodoviário e aquaviário, aviação, trabalho marítimo e setor de petróleo, além de material de perguntas e respostas, segundo o ministro.
Discussão no STF
As regras de transição também são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o g1, o julgamento foi levado ao plenário presencial, ainda sem data, e segue valendo uma liminar que mantém o início em 16 de dezembro e permite, nesta primeira etapa, distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8 horas e 24 minutos, sem adicional de hora extra pelos 24 minutos.
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