A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou nesta terça-feira (17) quatro projetos de lei que impactam diretamente o bolso dos contribuintes e o cenário econômico do estado. As propostas agora seguem para a sanção do governador.

Entre os destaques está o Projeto de Lei 282/2024, que aumenta os descontos nas multas por atraso no pagamento de tributos estaduais. A medida, enviada pelo Executivo, busca aliviar o peso das penalidades para os contribuintes e equilibrar as finanças públicas, especialmente no que diz respeito ao ICMS — o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. A proposta modifica partes das Leis nº 1.810/1997 e nº 2.315/2001, reduzindo o valor das multas aplicadas em casos de inadimplência.

Outro projeto relevante aprovado foi o PL 283/2024, que cria regras mais rígidas para identificar e punir os chamados “devedores contumazes” — empresas que deixam de pagar impostos de forma sistemática e sem justificativa. A ideia é coibir práticas abusivas e garantir mais justiça fiscal.

Também passou em segunda votação o Projeto de Lei 257/2024, que pretende facilitar a vida de microempresas com dificuldades financeiras. A proposta permite condições mais vantajosas para o pagamento de dívidas tributárias consideradas de difícil recuperação, com descontos em juros e multas, promovendo mais segurança jurídica aos pequenos negócios.

Por fim, os deputados aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 106/2025, do deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), que inclui o “Festival Internacional da Carne” no Calendário Oficial de Eventos do estado. O evento, promovido pela Acrissul, será realizado anualmente em setembro e visa divulgar a cadeia da pecuária sul-mato-grossense, incentivando negócios, tecnologia e inovação no setor.