Destaque da semana: lei federal permite levar manejo feito em MS a outros estados do Paí

Na semana marcada pela sanção da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na região pantaneira de Corumbá ganhou destaque na imprensa em geral e deixou ainda mais evidente a importância da legislação com foco na prevenção dos incêndios florestais.

Durante live na quinta-feira (2) sobre as ações de combate, foi destacado que o regramento federal estende aos outros estados brasileiros algo já feito em Mato Grosso do Sul com diretrizes bem estabelecidas no uso controlado do fogo em atividades de manejo de vegetação.

Esse avanço se consolidou com a criação do Pemif (Plano Estadual de Manejo Integrado do Fogo), instituído pelo Decreto nº 15.654, de 15 de abril de 2021.

“Aquilo que Mato Grosso do Sul já tinha, que é a queima prescrita, controlada, tudo isso passa a fazer parte do escopo federal. Também o Governo Federal cria um comitê nacional do MIF (Manejo Integrado do Fogo). Então, a gente vai ter um regramento para o País. A expectativa é que a gente também tenha alocação de recursos do orçamento federal para o próximo ano”, ressalta Jaime Verruck, secretário de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação.

O manejo do fogo em Mato Grosso do Sul abrange uma ampla gama de práticas, incluindo a realização de queimadas controladas e prescritas, que precisam de autorização do governo estadual. Essas práticas são essenciais para o controle da biomassa acumulada, fazendo a queima antecipada do material e reduzindo o risco de grandes incêndios florestais. A implementação de aceiros também tem se mostrado eficaz para evitar o avanço dos incêndios.

“Eu acredito que no ano que vem a gente tenha uma política nacional de manejo integrado de fogo. Isso facilita e muito baseado na experiência já utilizada aqui em Mato Grosso do Sul. Agregamos mais uma Lei Federal e como certeza a gente cria uma política mais densa e estruturada”, complementa o secretário.

Jaime Verruck lembra que a Lei Estadual foi elaborada considerando técnicas já experimentadas pelos pantaneiros e pelas comunidades indígenas. “Agora a Lei Federal traz também esse escopo e mantém a questão da responsabilização do nexo causal que essa era uma grande discussão no Congresso Nacional. Só podemos responsabilizar alguém pelo fogo se for identificado o nexo causal. Aquele indivíduo colocou fogo na propriedade fora da queima prescrita, controlada, fora dos prazos”, detalha.

O titular da Semadesc ainda aproveita para fazer um alerta. “Tem muitos produtores rurais e até fora do Pantanal que tem autorização de queima controlada, mas ela está suspensa. Por mais que alguém tenha uma autorização válida por dois anos, não pode colocar fogo agora”.

Em 11 de junho deste ano, o Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul) publicou no Diário Oficial a Portaria 1.427 que suspende os efeitos das autorizações ambientais de queima controlada pelo prazo de 180 dias. A justificativa considera as condições climáticas extremas (estiagem prolongada, elevadas temperaturas, baixa umidade do ar e ventos com velocidade acima de 30 quilômetros por hora) que representam fatores de risco de incêndios.

Comunicação Governo MS