Detran-MS publica resultado de recursos de suspensão e cassação da CNH
DOE de 1º de outubro traz 24 recursos aceitos pela 2ª Jari; prazo de 30 dias para recorrer ao Cetran
O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) divulgou, no Diário Oficial Eletrônico n. 12.292, de 1º de outubro de 2026, o resultado de julgamentos da 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) sobre processos de suspensão e cassação do direito de dirigir. Condutores com recurso negado têm 30 dias, a contar da publicação, para recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran-MS).
Serviço
| Item | Informação |
|---|---|
| O quê | Resultado de recursos (suspensão/cassação da CNH) — 2ª Jari |
| Publicação | DOE n. 12.292 — quinta-feira (1º/10/2026) |
| Aceitos (Edital 178) | 24 recursos providos (contagem no DOE) |
| Prazo Cetran | 30 dias a contar da publicação do edital (Edital 179) |
| Início do cumprimento | A partir de 23/11/2026, se não houver recurso nem entrega da CNH |
| Canal | Meu Detran — Habilitação — Processo Administrativo de Suspensão/Cassação |
| Reciclagem | Curso + exame teórico (suspensão); presencial ou online |
O que consta no DOE
No Edital n. 178, de 29 de setembro de 2026, a 2ª Jari/Detran-MS relaciona 24 processos com resultado “Recurso provido”. O Edital n. 179, da mesma data, notifica condutores com recurso improvido ou de não conhecimento para apresentação de recurso em segunda e última instância ao Cetran-MS, no prazo de 30 dias a contar da publicação do edital. Esta reportagem não identifica nominamente os recorrentes listados no DOE.
Se não recorrer
Se o interessado não protocolar recurso nem entregar a CNH em uma agência do Detran-MS, o cumprimento da penalidade terá início em 23 de novembro de 2026, conforme o artigo 16, inciso I, da Resolução Contran nº 723/2018 e alterações.
Nos casos de suspensão, parte da penalidade inclui o Curso de Reciclagem para Condutor Infrator e a aprovação no exame teórico. O curso é oferecido presencialmente ou on-line em https://www.meudetran.ms.gov.br/educacao.php.
Como consultar e protocolar
O protocolo e o acompanhamento podem ser feitos on-line no Portal de Serviços Meu Detran (www.meudetran.ms.gov.br), em Habilitação → Processo Administrativo de Suspensão/Cassação. No mesmo canal é possível acessar a íntegra do processo.
A íntegra dos editais está no DOE n. 12.292.
Fontes
- DOE-MS n. 12.292 (01/10/2026) — Editais 178 e 179 da 2ª Jari/Detran-MS — https://assets.imprensaoficial.ms.gov.br/public/prd/Diario%20Oficial/2026/10/01/DO12292_01_10_2026.pdf
- Meu Detran: https://www.meudetran.ms.gov.br/
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