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Inconstitucional e ilegal: MPF ajuiza ação contra decreto presidencial que extinguiu 127 funções na UFMS

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para tornar nula a aplicação do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. A norma determina exoneração e dispensa dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, além da extinção de 127 funções gratificadas na UFMS. Para o MPF, “são evidentes os efeitos prejudiciais à UFMS, afetando não só diversas atividades administrativas essenciais, como também atividades acadêmicas de ensino, pesquisa e...
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