O Governo de MS publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (25) a sanção de dois projetos de autoria do Executivo Estadual, que dispõem sobre o ICMS educacional e sobre a distribuição de receita tributária para os municípios no Estado.

A Lei 5.941/22, decorrente do projeto de Lei 214/2022, trata sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) relativa à educação. A proposta também estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).

Já a Lei Complementar 300/22, decorrente do projeto de Lei Complementar 06/2022, altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991 – regulamentando o inciso II do parágrafo único do artigo 153 da Constituição do Estado, que dispõe sobre a parcela do ICMS pertencente aos municípios.

Nesta Lei, que deve ter efeitos financeiros apenas em 1º de janeiro de 2024. Desta forma, a distribuição da cota-parte do ICMS aos munícipios, referente ao exercício de 2023, observará a legislação vigente antes da publicação desta Lei. Ainda estão previstas expedição de normas complementares à execução da Lei.