Parecer vinculante da AGU assinado em 1º de outubro incorpora decisão do STF; medida protetiva basta, sem nova perícia

Mulheres vítimas de violência doméstica que tiverem, na Justiça, medida protetiva de afastamento do trabalho passam a ter caminho administrativo para receber benefício via Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por até seis meses. O Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU, assinado na quinta-feira (1º de outubro de 2026) e publicado no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (2), orienta a administração federal, segundo a Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, reproduzida pela Agência Brasil.

Serviço

Item	Informação
O quê	Benefício durante afastamento do trabalho por medida protetiva
Base	Parecer AGU nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (assinado 01/10; DOU 02/10/2026) — incorpora STF
Prazo máximo	Até 6 meses (conforme decisão judicial / Lei Maria da Penha)
Perícia	Sem nova perícia; INSS verifica se a mulher é segurada
Empregada (CLT)	Empregador: primeiros 15 dias; INSS: a partir do 16º
Sem emprego (segurada)	INSS paga o período integral
Não segurada	Assistencial: estado, DF ou município indicado pelo juiz
Regulamentação	Previdência e INSS: até 15 dias após a publicação do parecer
Atendimento	Prioritário e sigiloso; Meu INSS após regulamentação

O que muda

A Lei Maria da Penha já previa o afastamento do local de trabalho como medida protetiva, mantendo o vínculo de emprego, mas não detalhava quem pagaria a renda no período. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em junho de 2026, as linhas gerais de custeio. O parecer da AGU assimila esse entendimento às regras da administração pública federal.

Na prática, segundo a Secom, a decisão judicial da medida protetiva basta para o INSS realizar o pagamento, sem nova perícia ou análise do direito, verificando apenas se a mulher é segurada da Previdência.

Quem paga

Com carteira assinada, o empregador responde pelos 15 primeiros dias e o INSS, pelo restante. Seguradas sem relação de emprego — contribuintes individuais, facultativas ou seguradas especiais — recebem o benefício integralmente pelo INSS. Para quem não é segurada da Previdência, o pagamento tem natureza assistencial e cabe ao estado, ao Distrito Federal ou ao município indicado pelo juiz.

Não há exigência de carência. Não há desconto de contribuição previdenciária sobre o valor recebido, e o período de afastamento conta como tempo de contribuição para a aposentadoria, conforme a comunicação oficial.

Regulamentação e sigilo

O Ministério da Previdência Social e o INSS têm até 15 dias, a partir da publicação do parecer, para regulamentar o procedimento. O atendimento deve ser prioritário e sigiloso. O uso concreto do aplicativo Meu INSS para esse benefício depende dessa regulamentação.

A Secom informa ainda que o INSS cobrará do agressor, por meio de ação regressiva proposta pela Procuradoria-Geral Federal (PGF/AGU), os valores pagos à vítima.

Quem precisar do afastamento deve guardar a decisão judicial da medida protetiva e acompanhar as orientações oficiais do INSS após a regulamentação. Em situação de risco, a rede de proteção inclui a Delegacia da Mulher, o Disque 180 e os serviços locais de assistência.

Fontes

• Agência Brasil (01/10/2026): https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2026-10/inss-pagara-beneficio-mulheres-afastadas-por-violencia-domestica
• Nota Secom / Presidência (via Agência Brasil)
• Parecer nº 00010/2026/CONSUNIAO/CGU/AGU (DOU 02/10/2026)