A Prefeitura de Campo Grande chegou a uma encruzilhada no transporte coletivo da Capital. Após meses de apuração, a comissão especial instituída para investigar a execução do contrato de concessão recomendou formalmente a intervenção no Consórcio Guaicurus. Com a entrega do relatório final do Procedimento Administrativo Preliminar (PAP), a definição sobre os próximos passos passa agora a depender exclusivamente da prefeita Adriane Lopes (PP), que deverá decidir se acolhe ou não a recomendação apresentada pelos técnicos e determina a adoção da medida.

O documento, elaborado ao longo de 31 páginas e presidido pela procuradora-geral do Município, Cecília Rizkallah, sustenta que há indícios consistentes de descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da concessionária responsável pelo transporte coletivo urbano. A conclusão foi construída a partir de análises da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agereg), da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), documentos incorporados ao processo administrativo e contribuições apresentadas durante audiência pública.

A recomendação ocorre em um contexto que teve origem no Poder Judiciário. Em março deste ano, o juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que o município instaurasse um procedimento para apurar possíveis irregularidades na execução do contrato firmado em 2012. A partir dessa decisão judicial, a prefeitura iniciou a investigação que agora culmina com a sugestão de intervenção.

Segundo a comissão, os elementos reunidos ao longo da apuração apontam para violações em cláusulas consideradas centrais para a prestação do serviço. Entre elas estão obrigações relacionadas à qualidade operacional do sistema, renovação da frota, fornecimento de informações ao poder concedente, manutenção de seguros obrigatórios e cumprimento de exigências operacionais previstas no contrato.

O relatório destaca ainda problemas recorrentes envolvendo a disponibilidade de veículos reserva, insuficiência de motoristas para substituições, falhas em equipamentos obrigatórios e descumprimento de itinerários e horários estabelecidos.

Ao analisar os argumentos apresentados pelo Consórcio Guaicurus durante a fase de defesa, a comissão concluiu que as justificativas não afastam a gravidade das irregularidades identificadas. O documento também rebate a tese de que disputas judiciais, discussões tarifárias, pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro ou mesmo a cláusula de arbitragem prevista no contrato seriam obstáculos para uma eventual intervenção.

Na avaliação dos responsáveis pela investigação, a medida possui caráter administrativo e não representa punição imediata nem rompimento automático da concessão. O entendimento é de que a intervenção serviria como instrumento para aprofundar a apuração dos fatos, identificar responsabilidades, corrigir falhas estruturais e garantir a continuidade da prestação do serviço à população.

Um dos aspectos que mais pesaram na análise foi o histórico de autuações acumuladas pela concessionária. Dados da Agetran mostram que o Consórcio Guaicurus recebeu 21.910 autuações entre 2021 e 2025. Desse total, 12.279 ocorreram por descumprimento de horários programados, enquanto outras 3.444 foram registradas por omissão de viagens.

A comissão também rejeita o argumento de que somente uma paralisação total do transporte coletivo poderia justificar uma medida mais rigorosa por parte do município. Conforme o relatório, a legislação exige a comprovação de prestação inadequada do serviço ou a existência de risco à sua continuidade, requisitos que, segundo os técnicos, estariam presentes no caso analisado.

Outro ponto considerado crítico envolve a renovação da frota. A investigação constatou que a idade média dos ônibus em circulação alcançou 7,6 anos, superando o limite contratual de cinco anos. Além disso, 98 veículos possuem mais de uma década de utilização, situação que, na avaliação da comissão, evidencia o descumprimento das metas de modernização previstas na concessão.

As condições de segurança dos veículos também foram alvo de preocupação. O índice de reprovação em inspeções técnicas aumentou significativamente nos últimos anos, saltando de 5,4% em 2020 para 18,6% em 2025. Nesse período, 299 ônibus foram reprovados em vistorias por apresentarem irregularidades mecânicas ou operacionais.

O relatório registra ainda a aplicação de 82 interdições administrativas desde junho de 2025 em razão da não apresentação de veículos para inspeções obrigatórias. Durante as fiscalizações, foram identificados ônibus operando com portas abertas, elevadores para passageiros com deficiência sem funcionamento, pneus em condições inadequadas, superlotação e falhas mecânicas durante as viagens.

A situação operacional se agrava, segundo os técnicos, pela existência de 40 veículos fora de circulação por falta de peças e sem previsão de retorno à frota. Para a comissão, esse cenário reduz a capacidade de atendimento do sistema e amplia riscos relacionados à segurança dos usuários.

Entre as irregularidades apontadas, uma das mais graves diz respeito à ausência de seguros obrigatórios previstos contratualmente. A apuração concluiu que o Consórcio Guaicurus permaneceu sem as apólices exigidas entre novembro de 2016 e julho de 2025.

De acordo com o relatório, a falha expôs passageiros e terceiros a riscos durante quase nove anos e motivou a aplicação de multa superior a R$ 12,2 milhões. Embora os seguros tenham sido posteriormente contratados, a comissão sustenta que o descumprimento contratual ficou caracterizado durante todo o período em que as coberturas deixaram de existir.

A falta de informações consideradas essenciais para o acompanhamento do sistema também aparece entre os pontos destacados. Os órgãos de fiscalização afirmam que o consórcio não apresentou a Matriz Origem-Destino, instrumento utilizado para mapear os deslocamentos da população e orientar o planejamento do transporte urbano.

Além disso, a concessionária teria deixado de fornecer dados necessários para o cálculo do Coeficiente de Integração Física, informações sobre ocupação dos veículos, fluxo de caixa e outros documentos operacionais, financeiros e contábeis solicitados pelos órgãos reguladores.

Para a comissão, a ausência desses dados compromete a capacidade de fiscalização do município e limita a formulação de políticas públicas voltadas à melhoria do sistema de transporte coletivo.

A investigação também examinou a situação econômico-financeira das empresas integrantes do Consórcio Guaicurus. Auditorias realizadas entre 2016 e 2024 apontaram fragilidade financeira e elevado comprometimento patrimonial. Apesar disso, os técnicos optaram por não emitir conclusão definitiva sobre esse aspecto, entendendo que uma análise aprofundada poderia ser realizada em eventual fase de intervenção.

Outro elemento incorporado à fundamentação foi a paralisação parcial do transporte coletivo registrada em dezembro de 2025. Para a comissão, o episódio evidenciou a vulnerabilidade do sistema e demonstrou que a continuidade do serviço pode estar sujeita a novos episódios de instabilidade.

Com a conclusão dos trabalhos, a discussão deixa o campo técnico e ingressa na esfera política e administrativa. A recomendação pela intervenção já foi formalizada, mas sua efetivação dependerá da avaliação da prefeita Adriane Lopes. Caberá à chefe do Executivo decidir se os indícios reunidos ao longo da investigação justificam a adoção da medida prevista em contrato e na legislação, em uma decisão que pode redefinir os rumos do transporte coletivo em Campo Grande.