Pessoas com autismo que dirigem podem pedir desconto no IPVA em MS, decide Justiça
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Mato Grosso do Sul que têm Carteira Nacional de Habilitação (CNH) podem pedir o desconto no IPVA. Uma decisão liminar da Justiça, obtida pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) e relatada pelo site A Crítica, afastou a exigência de comprovar incapacidade para dirigir, que vinha barrando o acesso ao benefício.
A decisão atende a uma ação civil pública da 67ª Promotoria de Justiça de Campo Grande. A ação questiona o Decreto Estadual nº 16.562, de fevereiro de 2025, que passou a exigir de pessoas com TEA a prova de que não podem conduzir veículos como condição para o desconto.
Para o MPMS, segundo a A Crítica, o diagnóstico de autismo não significa, necessariamente, incapacidade para dirigir. O órgão lembra que a legislação federal reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Como pedir
| Situação | O que fazer |
|---|---|
| Pessoa com TEA, com ou sem CNH | Fazer requerimento individual à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) |
| Teve o pedido negado por ser considerada apta a dirigir | Pode apresentar novo pedido ou revisão à Sefaz |
| Desconto automático? | Não. Cada caso é analisado pela Sefaz, e os demais requisitos continuam valendo |
Com a proximidade da cobrança do IPVA 2027, o MPMS orienta pessoas com autismo e familiares a procurar a Sefaz para saber os procedimentos.
A decisão é provisória. A ação civil pública continua em tramitação, e a Justiça ainda vai julgar de forma definitiva a legalidade da exigência do decreto.
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