Ralo com antirrefluxo passa a ser obrigatório em escolas, comércios e prédios de mais de três andares em Campo Grande
Escolas, hospitais e clínicas, comércios abertos ao público, indústrias, prédios públicos e edifícios residenciais com mais de três pavimentos de Campo Grande passam a ser obrigados a ter dispositivos antirrefluxo nos ralos. A exigência está na Lei nº 7.692, de 19 de outubro, publicada no Diogrande (Diário Oficial do Município) desta terça-feira (20), data em que entrou em vigor.
O dispositivo funciona como uma pequena válvula: abre para a água escoar e fecha sozinho depois, impedindo que gases, mau cheiro, insetos, ratos e outros animais e agentes causadores de doenças subam pela tubulação.
Quem é obrigado
| Tipo de imóvel | Exemplos citados na lei |
|---|---|
| Ensino, público ou privado | De creches a faculdades |
| Saúde, público ou privado | Hospitais, clínicas, laboratórios e consultórios |
| Comércio com acesso ao público | Edifícios comerciais, restaurantes, hotéis, lojas e centros de compras |
| Administração pública | Prédios públicos, mesmo os de acesso restrito |
| Residencial | Prédios com mais de três pavimentos, incluindo condomínios e conjuntos habitacionais |
| Indústria | Fábricas, armazéns, frigoríficos e instalações de logística |
Casas e prédios residenciais de até três pavimentos não estão na lista.
Multas
| Etapa | O que acontece |
|---|---|
| 1ª | Advertência formal, com 30 dias para regularizar |
| 2ª | Sem regularização: multa de R$ 500 |
| 3ª | Irregular 30 dias depois da multa: valor em dobro (R$ 1 mil) |
| 4ª | Irregular 60 dias depois da multa em dobro: R$ 2 mil |
Os valores serão corrigidos pelo IPCA-E, do IBGE.
Regra técnica
A lei proíbe dispositivos que reduzam em mais de 25% o diâmetro interno original da tubulação onde forem instalados. A Prefeitura ainda vai regulamentar a aplicação, seguindo as normas da ABNT, especialmente a NBR 8160 e a NBR 5688. A fiscalização fica com a Vigilância Sanitária Municipal.
A lei não fixa data para a regulamentação nem diz quando começam as vistorias.
Fontes
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