Política

Mato Grosso do Sul participará da reforma do novo Código de Processo Penal

Na próxima segunda-feira, 18, o Mato Grosso do Sul assume condição de protagonismo no debate do novo Código de Processo Penal (CPP), conjunto de normas de Direito Processual destinado a organizar a justiça penal brasileira. Em vigor no Brasil desde 1942, o CPP está sendo reformado à partir da análise do Projeto de Lei 8045/2010 em uma comissão especial da Câmara dos Deputados, comandada pelo deputado Fábio Trad (PSD/MS), e será debatido no Seminário Regional “Diálogo Federal: Novo Código de Processo Penal”, no plenário do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, às 8 horas.

“Temos de modernizá-lo uma vez que todo o perfil da sociedade foi modificado e a lei precisa acompanhar. Nada mais justo do que o Mato Grosso do Sul participar deste debate também”, destacou Trad, lembrando que na época do Estado Novo não havia criminalidade organizada, sofisticada, com poder econômico vultoso e sequer a existência de televisão no país.

Com chancela da Câmara dos Deputados, o seminário dá direito a certificado oficial da Casa e se destinará a receber sugestões legislativas de especialistas e autoridades sul-mato-grossenses para a Comissão Especial do Código de Processo Penal.

Presenças já confirmadas de representantes do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Justiça Federal do Mato Grosso do Sul; Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul; Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Mato Grosso do Sul; Superintendência Regional da Polícia Federal no Mato Grosso do Sul; Procuradoria Regional da República da 3ª Região (MS); Advocacia Geral da União no Mato Grosso do Sul; Defensoria Pública da União no Mato Grosso do Sul; Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; Polícia Militar do Mato Grosso do Sul; Guarda Municipal de Campo Grande, Mato Grosso do Sul; e Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário de Mato Grosso do Sul (Agepen-MS).

Entre os temas a serem debatidos, as dez relatorias que subdividem o CPC: Princípios Fundamentais e Julgamento Antecipado – Plea Bargain; Investigação Criminal e Juiz de Garantias; Sentença, Recursos e Execução em Segundo Grau; Audiência de Custódia e Sujeitos do Processo; Tribunal do Júri; Justiça Restaurativa e Direitos da Vítima; Medidas Cautelares Reais, Medidas Cautelares Pessoais e Condução Coercitiva; Competência, Atos Processuais e Nulidades; Cooperação Jurídica Internacional; e Prova e Ações de Impugnação.

“Que seja um Código de Processo Penal democrático, que procure equacionar a difícil convivência entre a necessidade de mais celeridade do procedimento penal com a preservação das garantias individuais do devido processo penal, do contraditório e da defesa”.

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