Fachada da Governadoria de Mato Grosso do Sul com totem e bandeiras

Pacote do governo de MS propõe ICMS de 19% e menos imposto sobre herança; veja o que muda

Fachada da Governadoria de Mato Grosso do Sul com totem e bandeiras
Fachada da Governadoria, no Parque dos Poderes, em Campo Grande — Foto: Divulgação, via A Crítica

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa (Alems) um pacote com 26 projetos de lei que altera impostos, a estrutura das secretarias e o controle de gastos. As propostas foram apresentadas aos deputados pela manhã e detalhadas depois em entrevista coletiva na Governadoria. Nada passa a valer antes da votação na Assembleia. Os números e o protocolo dos projetos ainda não foram divulgados.

ICMS

A principal mudança é a alta da alíquota modal (a geral) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19%. Segundo o Governo do Estado, a atualização deve gerar cerca de R$ 1,02 bilhão a mais na arrecadação. A data em que a nova alíquota passaria a valer não foi informada. O governo anunciou um prazo de dois anos para revisar a pauta fiscal.

De acordo com a Agência de Notícias MS e a Agência Alems, ficam preservados benefícios fiscais relacionados a:

  • cesta básica e carnes;
  • medicamentos;
  • energia elétrica residencial, inclusive para consumidores de baixa renda;
  • transporte público;
  • isenções a micro e pequenas empresas e ao MEI (Microempreendedor Individual).

Herança e doação (ITCD)

O pacote prevê reduzir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em determinadas operações. Segundo a Agência Alems, há previsão de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil. As demais faixas de valor e os percentuais de cada faixa não foram detalhados nas notas oficiais.

IPVA

Outra proposta transforma em lei o desconto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 5% para 3%, que vinha sendo aplicado por decreto. O governo também anunciou a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares, benefício que, segundo a estimativa oficial, alcança cerca de 70% dos automóveis.

Imposto Proposta (ainda depende da Assembleia)
ICMS (alíquota geral) de 17% para 19%, com benefícios preservados
ITCD redução em alguns casos, com isenção para bens de até R$ 100 mil
IPVA desconto de 5% para 3% passa a ser lei; isenção no 1º emplacamento de carros populares

Incentivos, Refis e teto de gastos

Os incentivos fiscais que vencem no fim deste ano e já cumpriram a finalidade não serão renovados, segundo o governo. A contribuição das empresas incentivadas ao Fundo de Desenvolvimento e ao Pró-Desenvolve passará a ter alíquotas progressivas de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício usufruído, de acordo com a Agência Alems.

O pacote inclui um Refis (programa de recuperação fiscal) com desconto de 90% sobre multas e juros para quem quitar o débito em parcela única.

Há ainda a proposta de um teto para os gastos públicos de custeio: quando o limite for atingido, haveria contenção automática, preservando os recursos de investimento, segundo o governo.

Secretarias

Na reforma administrativa, de acordo com as notas oficiais:

  • a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead) e a Secretaria de Cidadania (SEC) serão unificadas, com o nome de Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
  • a Sejusp (Justiça e Segurança Pública) passa a se chamar Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e deixa a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo para uma nova pasta, a Seasps;
  • a Fundação de Cultura fica vinculada à Casa Civil, a Fundesporte à Educação e a Fundtur à Semadesc;
  • funções da área de logística da Seilog passam para a Semadesc.

Saúde

Segundo a Agência Alems, o pacote prevê uma operação de crédito de R$ 600 milhões para a regionalização da saúde, incluindo investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.

Próximos passos

A expectativa da Assembleia é que os projetos sejam distribuídos às comissões, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O calendário de votação ainda não foi divulgado.

Notícias Destaque

Mail Icon

Assine nossa newsletter

Fique por dentro das últimas notícias, só preencher abaixo.

Leave A Comment

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Saiba como seus dados em comentários são processados.