Pacote do governo de MS propõe ICMS de 19% e menos imposto sobre herança; veja o que muda

O Governo de Mato Grosso do Sul encaminhou nesta terça-feira (17) à Assembleia Legislativa (Alems) um pacote com 26 projetos de lei que altera impostos, a estrutura das secretarias e o controle de gastos. As propostas foram apresentadas aos deputados pela manhã e detalhadas depois em entrevista coletiva na Governadoria. Nada passa a valer antes da votação na Assembleia. Os números e o protocolo dos projetos ainda não foram divulgados.
ICMS
A principal mudança é a alta da alíquota modal (a geral) do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de 17% para 19%. Segundo o Governo do Estado, a atualização deve gerar cerca de R$ 1,02 bilhão a mais na arrecadação. A data em que a nova alíquota passaria a valer não foi informada. O governo anunciou um prazo de dois anos para revisar a pauta fiscal.
De acordo com a Agência de Notícias MS e a Agência Alems, ficam preservados benefícios fiscais relacionados a:
- cesta básica e carnes;
- medicamentos;
- energia elétrica residencial, inclusive para consumidores de baixa renda;
- transporte público;
- isenções a micro e pequenas empresas e ao MEI (Microempreendedor Individual).
Herança e doação (ITCD)
O pacote prevê reduzir o ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em determinadas operações. Segundo a Agência Alems, há previsão de isenção para transmissões de bens de até R$ 100 mil. As demais faixas de valor e os percentuais de cada faixa não foram detalhados nas notas oficiais.
IPVA
Outra proposta transforma em lei o desconto do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 5% para 3%, que vinha sendo aplicado por decreto. O governo também anunciou a manutenção da isenção no primeiro emplacamento de veículos populares, benefício que, segundo a estimativa oficial, alcança cerca de 70% dos automóveis.
| Imposto | Proposta (ainda depende da Assembleia) |
|---|---|
| ICMS (alíquota geral) | de 17% para 19%, com benefícios preservados |
| ITCD | redução em alguns casos, com isenção para bens de até R$ 100 mil |
| IPVA | desconto de 5% para 3% passa a ser lei; isenção no 1º emplacamento de carros populares |
Incentivos, Refis e teto de gastos
Os incentivos fiscais que vencem no fim deste ano e já cumpriram a finalidade não serão renovados, segundo o governo. A contribuição das empresas incentivadas ao Fundo de Desenvolvimento e ao Pró-Desenvolve passará a ter alíquotas progressivas de 3%, 5% e 7%, conforme o benefício usufruído, de acordo com a Agência Alems.
O pacote inclui um Refis (programa de recuperação fiscal) com desconto de 90% sobre multas e juros para quem quitar o débito em parcela única.
Há ainda a proposta de um teto para os gastos públicos de custeio: quando o limite for atingido, haveria contenção automática, preservando os recursos de investimento, segundo o governo.
Secretarias
Na reforma administrativa, de acordo com as notas oficiais:
- a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead) e a Secretaria de Cidadania (SEC) serão unificadas, com o nome de Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania;
- a Sejusp (Justiça e Segurança Pública) passa a se chamar Secretaria de Segurança Pública (Sesp) e deixa a administração dos sistemas penitenciário e socioeducativo para uma nova pasta, a Seasps;
- a Fundação de Cultura fica vinculada à Casa Civil, a Fundesporte à Educação e a Fundtur à Semadesc;
- funções da área de logística da Seilog passam para a Semadesc.
Saúde
Segundo a Agência Alems, o pacote prevê uma operação de crédito de R$ 600 milhões para a regionalização da saúde, incluindo investimentos nos hospitais regionais de Campo Grande e Corumbá.
Próximos passos
A expectativa da Assembleia é que os projetos sejam distribuídos às comissões, começando pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O calendário de votação ainda não foi divulgado.
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