O governo federal apresentou ao Congresso Nacional, nesta quarta-feira (11), um pacote de ajuste fiscal que reduz em 20% benefícios tributários concedidos a empresas e setores, muda regras de gastos públicos e dá prazo de até 120 dias para o Congresso analisar a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público. A expectativa do governo é de impacto de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027, segundo a Agência Brasil.

As medidas estão no Projeto de Lei Complementar 299/2026, que tramita no Senado. Nada muda de imediato: o texto ainda precisa ser votado pelos parlamentares e pode ser alterado. No site oficial, a matéria seguia em tramitação e aguardando despacho até esta publicação.

A Agência Senado informou que a sessão desta quinta-feira (12) pode ser reaberta às 16h em Brasília (15h em Mato Grosso do Sul) para apreciar o texto. Se as lideranças pedirem mais tempo, a votação pode ficar para a semana que vem. Até esta publicação, o projeto ainda não havia sido votado.

Benefícios tributários: corte de 20%

O projeto prevê redução de 20% em diferentes tipos de incentivo fiscal:

O texto não identifica quais empresas ou setores serão atingidos nem detalha quanto o governo espera arrecadar com essa parte.

Supersalários

O Congresso terá até 120 dias, contados da publicação da eventual lei complementar, para analisar uma proposta de regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores. Em alguns casos, esses pagamentos ficam fora do teto do funcionalismo, hoje de R$ 46.366,19 por mês — o salário de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto não determina cortes imediatos nesses pagamentos nem estima a economia com a medida.

Outras mudanças previstas

• Gastos públicos: possibilidade de reduzir de 2,5% para 2% o limite de crescimento real (acima da inflação) das despesas a partir de 2027.
• Diesel: autorização para retirar até R$ 10,5 bilhões em subsídios do cálculo da meta fiscal de 2026.
• Fundos públicos: uso de até 40% do superávit financeiro do ano anterior, preservados recursos vinculados à saúde, educação, seguridade social e segurança pública.
• Exportações: limite anual de R$ 1 bilhão para despesas de financiamento até 2030.
• Compensação previdenciária: limite de R$ 3 bilhões por ano entre 2027 e 2030.
• Estados: redução temporária para R$ 1 bilhão por ano de determinadas transferências, com redistribuição do restante entre 2031 e 2037.

E agora?

O PLP 299/2026 tramita no Senado. Segundo a Agência Brasil, a proposta não traz memória de cálculo detalhada que mostre quanto cada medida deve contribuir para o resultado de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões.