Quem entrou na Justiça para cobrar diferenças na correção da poupança provocadas pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II tem até 3 de junho de 2027 para aderir ao acordo coletivo e receber os valores. Segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange Mato Grosso do Sul e São Paulo, as ações pendentes sobre o tema serão julgadas improcedentes depois dessa data.

O prazo de 24 meses foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, que declarou constitucionais os planos econômicos e confirmou a validade do acordo coletivo e de seus aditivos. A contagem começou na publicação da ata do julgamento.

Quem é afetado

Poupador que morreu: herdeiros precisam se habilitar

Nos processos em que o poupador morreu, o TRF3 orienta os advogados a comunicar o óbito à Justiça e regularizar, o quanto antes, a representação dos herdeiros, etapa necessária para a adesão dentro do prazo. Para a habilitação, devem ser apresentados:

• documentos que comprovem a condição de cônjuge, companheiro ou herdeiro, como certidão de casamento, escritura pública ou sentença de união estável, certidão de nascimento e cópias do inventário ou arrolamento;
• cópias de RG, CPF e comprovante de endereço com CEP de todos que pretendem se habilitar, inclusive menores de idade.

Quem tem processo deve procurar o advogado responsável pela ação ou, se não tiver condições de pagar, a Defensoria Pública, para saber se a adesão vale para o seu caso.