Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa aprovaram, durante a sessão desta quarta-feira (28), a redação final do Projeto de Lei 181/2023, de autoria da dep. Gleice Jane (PT). A proposta é relativa à criação da Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção. 

O objetivo da PL é de conscientizar a população sobre o assunto e combater a discriminação de mulheres, com a promoção de ações anuais durante a primeira semana do mês de outubro. Para a deputada, a aprovação colabora para que “mulheres  possam entregar para adoção seus filhos, de maneira segura, principalmente as que tem histórico de violência sexual, que são histórias geralmente desrespeitadas”. 

A entrega legal é disposta na Lei 13.509/2017, a Lei da Adoção. A matéria segue à sanção.