Projeto Piloto para Implantação da Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas no MS conclui primeira fase de ações

Com o objetivo de implantar a Justiça Restaurativa nas Medidas Socioeducativas de Internação e de Semiliberdade de Mato Grosso do Sul, foi realizada nesta quarta-feira (12) uma reunião virtual que selou a conclusão do processo de Formação de Facilitadores em Justiça Restaurativa e em Círculos de Construção de Paz para socioeducadores de Campo Grande e de Ponta Porã. A Capital e o município fronteiriço fazem parte de um projeto piloto de implantação da Justiça Restaurativa em todas as Unidades Socioeducativas de meio fechado que atendem adolescentes autores de ato infracional em nosso Estado.

O processo formativo teve início em dezembro de 2021 e se deu por meio de parceria entre a Superintendência de Assistência Socioeducativa – SAS/SEJUSP e o TJMS, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude – CIJ para efetiva sensibilização e embasamento da atuação da comunidade socioeducativa com formação teórica e vivencial desta nova abordagem para as relações humanas, e assim, uma adequada implantação da J.R. no âmbito da socioeducação.

Participaram da reunião Célia Ruriko Idie Wolfring, diretora da Coordenadoria da Infância e Juventude do TJMS; Delegada Célia Maria Bezerra, Superintendente da SAS/SEJUSP em substituição legal, Simone Grisólia Monteiro, coordenadora de medidas socioeducativas do Estado; Halison Araújo, coordenador de Segurança Guarda e Proteção da SAS/SEJUSP, equipe de apoio da SAS, diretor da Unei Mitaí de Ponta Porã, diretora da Unei Estrela do Amanhã da capital e diretor da Unidade Socioeducativa de Semiliberdade também da capital, além dos socioeducadores formados e as instrutoras da formação, as quais fazem parte da equipe do PAJUR – Prog. de Atendimento de Justiça Restaurativa Juvenil.

Foram sensibilizados, 91 socioeducadores e formados 15 Facilitadores em Círculos de Construção de Paz, esta que é uma das principais e mais utilizadas metodologias pertencentes à Justiça Restaurativa no Brasil e no exterior.

Objetivo

Recomendada pelo SINASE, a implantação de práticas restaurativas nas medidas socioeducativas vem como mais um instrumento de humanização na execução dos trabalhos com os adolescentes. Isto porque a Justiça Restaurativa representa uma nova forma de pensar a convivência e agir com relação aos conflitos pois se funda no pressuposto de que, como indivíduos, estamos todos interligados, e o que fazemos afeta outras pessoas, e vice-versa.

Segundo o enfoque restaurativo, a preocupação vai além das questões legais, ou seja, está centrada nos danos causados às pessoas (vítimas) e aos relacionamentos atingidos pela infração, ou conflito. Tem foco o atendimento às necessidades determinantes e/ou emergentes do conflito, de modo que visa construir, em conjunto, um plano de ação para oportunizar, por meio de um processo dialógico, reparação de danos relacionais, restaurar laços pessoais e/ou comunitários e contribuir para a cultura de paz.

A JR reflete, portanto, sobre valores universais de convivência e traduz uma visão de como merecemos e queremos conviver.

Ao estimular a adoção de práticas restaurativas estamos contribuindo para a qualificação do atendimento socioeducativo, do convívio entre os adolescentes internos, para a integração entre os servidores, a contínua revisão de nossas práticas e de nós mesmos, sempre com vistas a um processo educativo transformador.

Nesta esteira, a corporificação de um sistema de valores lógico e internamente coerente (no sentido pessoal, do eu para o outro) que a Justiça Restaurativa propõe, vem somar a todo trabalho já realizado pelos socioeducadores de preparação do adolescente, autor de ato infracional, para a liberdade com mais recursos para o rompimento do ciclo de violência que o levou até a privação ou à restrição de liberdade, e uso de autonomia responsável e empática.

Portanto, a Justiça Restaurativa traz a perspectiva de corresponsabilidade do adolescente, da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público, tal como é preconizado pelo ECA, além de promover a restauração de vínculos e a cultura de paz.

Expectativa

Neste momento de finalização do Curso de Formação de Facilitadores, foi compartilhado todo o envolvimento dos socioeducadores cursistas com as práticas restaurativas tanto com demais servidores do setor, como com os adolescentes internos. Na Unei Mitaí, localizada no município de Ponta Porã, foi proporcionado a todos os adolescentes internos participarem de Círculos de Diálogo e Círculos de Construção de Valores. De lá, Paulo Torraca, diretor da Unei Mitaí, disse que “a prática da Justiça Restaurativa dentro da unidade de internação vem para auxiliar no retorno do adolescente para a sociedade, pois além de mediar situações de conflito dentro da UNEI, também auxilia nos conflitos externos, e ao meu ver, o principal diferencial é que deu voz, de verdade, aos adolescentes, que podem participar ativamente nas soluções de seus próprios conflitos”.

Fonte: Sejusp/MS.