Projeto proíbe usar auxílio estadual para mães trabalhadoras de MS em bets e jogos de azar

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa (Alems) o Projeto de Lei 191/2026, que muda as regras do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe de Família. A principal mudança proíbe o uso do dinheiro do benefício em apostas de qualquer natureza, inclusive as autorizadas, como bets e loterias, e em jogos de azar.
A proposta ainda não é lei: depende de aprovação na Assembleia e, se aprovada, só passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
O programa, criado pela Lei 6.388/2025, paga um apoio financeiro a mulheres inscritas no Programa Mais Social que trabalham, são responsáveis por crianças na primeira infância e não conseguem vaga na educação infantil (creche ou pré-escola) para deixar os filhos durante a jornada.
O que muda, se o projeto for aprovado
| Ponto | Regra proposta |
|---|---|
| Gastos proibidos | além de bebida alcoólica e tabaco (já vetados), apostas de qualquer natureza, jogos de azar, substâncias entorpecentes ou psicotrópicas e outros itens definidos em regulamento |
| Punição | a beneficiária que descumprir pode ser excluída do programa (g1 MS) |
| Acúmulo com outros benefícios | permitido só com o Mais Social e o BPC; outros programas de transferência de renda impedem o recebimento |
| Pagamento | por transferência eletrônica em conta da beneficiária, o que abre espaço para Pix |
| Gestão | passa a ser feita dentro da estrutura do Mais Social, para evitar cadastro duplicado |
| Vigência | 1º de janeiro de 2027, se aprovado |
A regra do BPC, segundo o projeto, evita que a mulher perca o auxílio estadual por morar com um idoso ou uma pessoa com deficiência que recebe o benefício federal. O texto também deixa mais preciso como deve ser comprovada a falta de vaga na educação infantil.
Na justificativa enviada à Assembleia, o Executivo diz que as mudanças buscam racionalizar a gestão, evitar a duplicidade de procedimentos e dar mais segurança jurídica ao programa.
Próximos passos
O projeto foi lido em plenário e ainda passa pelas comissões da Assembleia antes da votação. Até lá, as regras atuais continuam valendo. O texto não detalha como será feita a fiscalização dos gastos; isso deve ficar para o regulamento.
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