O Supremo Tribunal Federal (STF) deu seguimento ao processo que pede prisão do presidente Jair Messias Bolsonaro pelos crimes de incolumidade pública e infração de medida sanitária preventiva, levando em questão a sua atuação diante a crise do Coronavírus (Covid-19). O Código Penal existe a previsão dos crimes contra a incolumidade pública, no intuito de evitar e punir atos que causem perigo comum a saúde da população.
“Art. 267 – Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena – reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º – Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º – No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Art. 268 – Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena – detenção, de um mês a um ano, e multa.
Parágrafo único – A pena é aumentada de um terço, se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce a profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.”
A ação foi protocolada no último dia 25 de março pelo deputado federal mineiro, Reginaldo Lopes (PT-MG), após pronunciamento oficial do presidente incitando as pessoas a voltarem ao trabalho e a rotina normal, mesmo diante da crise do Covid-19.
Bolsonaro têm sendo visto andando normalmente pelas ruas de Brasília e cidade satélites do Plano Piloto conversando com a população sobre a reabertura do comércio e a volta da rotina normal de vida da população, mesmo em contradição as recomendações do ministro da Saúde, Henrique Mandetta (DEM-MS).
O processo foi distribuído por prevenção para o ministro, Marco Aurélio de Mello, que despachou nesta segunda-feira (30) para o Procurado-Geral da República, Augusto Aras opine sobre o prosseguimento da denúcia.
De acordo com a rádio Band News, o processo criminal pode levar ao afastamento do presidente da república por até 180 dias ou até mesmo a perda de mandato.
