CCJ aprova admissibilidade da proposta que permite prisão após segunda instância
Por 50 votos favoráveis e 12 contrários, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos...
archivePrisão em segunda instância
Fábio Trad apoia prisão em segunda instância sem ferir cláusula pétrea
Uma Proposta de Emenda Constitucional que estabelece a prisão em segunda instância sem, no entanto, ferir a cláusula pétrea da...