Vereadores aprovam projeto que desburocratiza recolhimento da taxa de licenciamento ambiental
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei Complementar 696/20, que insere dispositivo à lei complementar n. 22, de 14 de dezembro de 1998, e dá outras providências. A sessão foi realizada de forma remota por conta da pandemia do coronavírus, sendo transmitida ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis https://www.facebook.com/camaracgms/ e no Youtube https://www.youtube.com/camaramunicipalcg.
De autoria do Executivo Municipal, a proposta visa, segundo a própria Prefeitura, instituir um tratamento necessário quanto à isenção ao recolhimento da taxa de licenciamento ambiental que é cobrada dos órgãos municipais quando da necessidade de licenciamento de obras e/ou empreendimentos públicos.
“Objetiva, portanto, desburocratizar um procedimento que só criava atos desnecessários, visto que o Município recolhia taxas para si próprio”, justifica o Executivo.
Fonte: Câmara Municipal de Campo Grande
