Troca de Partido Sem Justo Motivo, pode deixar Deputado Lucas de Lima, Sem Mandato.
A perda de mandato por infidelidade partidária é um tema complexo e controverso no direito eleitoral brasileiro.
De acordo com a legislação vigente, (Art. 1 da Resolução 22.610 de 25/10/2007) um parlamentar pode perder seu mandato se desfiliar do partido pelo qual foi eleito sem justa causa .
A Resolução considera hipóteses de justa causa para desfiliação partidária;
- Incorporação ou fusão do Partido.
- Criação de Novo Partido
- Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário.
- Grave descriminação Pessoa.
No caso em Tela o Deputado Estadual Lucas de Lima, ingressou com a Ação Declaratória de Justa Causa Para Desfiliação Partidária, contra a Comissão Provisória do Partido Democrático Trabalhista – PDT, em 08 de Abril de 2024, (Ação Numero 0600086-40.2024.6.12.0000), estando hj a presente ação em grau de recurso junto ao TSE, como RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL (11550), sob a relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, que proferiu decisão monocrática com o seguinte teor;
“Concluo, na linha do parecer ministerial, pela inexistência de grave discriminação política e pessoal apta a configurar justa causa para o recorrido se desfiliar do PDT.”
Visto isso, esta reportagem, identificou que o Deputado Estadual Lucas de Lima, sem ter justo motivo reconhecido pela Justiça Eleitoral, em 05/02/2025, assumiu os riscos de perda do seu mandato e por livre espontânea vontade, se desfiliou ao PDT e filiou ao PL, conforme certidão de filiação Partidária abaixo e Matéria amplamente divulgada na imprensa Estadual.
Analisando a Legislação e após a consulta a alguns Juristas, esta reportagem, pode constatar que tanto o partido quanto a Primeira Suplente, Glaucia Iunes, ainda filiada ao partido, podem requerer o mandato do Deputado Lucas de Lima, por ter este se desfiliado do Partido Democrático Trabalhista, sem justo Motivo, perda essa que pode acontecer de imediato, de acordo com a Jurisprudência predominante no pais.
A Redação procurou a direção do Partido Democrático Trabalhista em Mato Grosso do Sul, o Deputado Lucas de Lima e a Primeira Suplente Glaucia Iunes e até o fechamento desta matéria nenhum deles se manifestou.
