Política

ALEMS ingressa com medida judicial para suspender reajustes nos pedágios

Foto: Wagner Guimarães

A Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação da Concessão da BR-163/MS, em reunião na manhã desta quinta-feira na Presidência da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deliberou ingressar com medida judicial para viabilizar a suspensão dos aumentos nas tarifas de pedágios cobradas nas praças de responsabilidade da concessionária CCR MSVia.

“Vamos tentar viabilizar a suspensão dos reajustes nas tarifas de pedágio, enquanto não se definir junto ao TCU [Tribunal de Contas da União] a repactuação ou relicitação do contrato da empresa concessionária. Também vamos tomar uma medida administrativa, requerendo ao TCU o acompanhamento da comissão nas discussões do processo”, destacou Junior Mochi (MDB), presidente da comissão.

Também fazem parte do grupo de trabalho os deputados Roberto Hashioka (União), Pedro Kemp (PT), Mara Caseiro (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).  Mesmo sem cumprir o contrato de concessão, a concessionária foi autorizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), a reajustar as tarifas de pedágio, que variam entre R$ 6,20 e R$ 9,40, nas nove praças em Mato Grosso do Sul.

A relicitação da concessão da BR-163/MS foi desmembrada em dois trechos distintos: a Rota do Pantanal (de Campo Grande à divisa com Mato Grosso – 379,6 km) e a Rota do Tuiuiu (de Campo Grande à divisa do Paraná e do entroncamento da BR-267 até a divisa com São Paulo – 714 km).

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