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Normas publicadas nesta segunda-feira (5) dispensam registro, autorização de funcionamento e responsável técnico; regras entram em vigor em 60 dias

Quem faz sabonete, perfume, óleo corporal ou xampu sólido em casa para vender passa a ter, pela primeira vez, regras próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). As normas que regulamentam a produção e a venda de cosméticos artesanais foram publicadas no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (5) e entram em vigor em 60 dias.

Segundo a Anvisa, são uma Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) e uma Instrução Normativa (IN), aprovadas pela diretoria da agência em 30 de setembro. Elas regulamentam a Lei 15.154/2025, que mandou criar regras simplificadas para o setor.

O que muda para o produtor artesanal

• Sem registro ou notificação dos produtos na Anvisa.
• Sem Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), documento exigido das fábricas.
• Licenciamento sanitário automático na vigilância sanitária local, sem análise ou visita prévia — a fiscalização pode ocorrer depois.
• Sem obrigação de contratar responsável técnico: o próprio produtor responde pela segurança do produto.
• Validade de até 12 meses a partir da fabricação.

Quais produtos entram

Os produtos precisam ter formulação simples, ingredientes de uso seguro já reconhecido e pouca água na composição, o que reduz o risco de contaminação. As alegações no rótulo devem ser simples (limpeza, hidratação, perfume), sem promessas terapêuticas.

Quem pode se enquadrar

Vale para quem produz de forma predominantemente manual, em pequena escala, domina todas as etapas — da escolha dos ingredientes à embalagem — e não terceiriza nenhuma parte do processo.

O que continua obrigatório

• Higiene rigorosa no local e nos utensílios; nada de utensílios de madeira ou materiais porosos.
• Respeitar a validade das matérias-primas e avaliar o produto final antes de vender.
• Manter canal de atendimento ao consumidor e registro de reclamações e providências.
• Rótulo com nome do produto, ingredientes, data de fabricação, validade, endereço de produção, peso ou volume, advertências e a frase “PRODUTO ARTESANAL”.

A venda pode ser feita em loja própria, feiras de artesanato, redes sociais, sites e marketplaces próprios, inclusive com ajuda de familiares ou colaboradores. A fiscalização continua com as vigilâncias sanitárias de estados e municípios — em Campo Grande, a vigilância sanitária municipal.