A disputa judicial entre a Prefeitura de Campo Grande, o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG) e o Banco Master deixou de produzir efeitos apenas sobre os cofres públicos e passou a atingir diretamente os servidores municipais. Em meio ao impasse, parcelas de empréstimos e cartões consignados voltaram a ser descontadas dos contracheques, inclusive em casos de contratos já quitados.

A situação decorre da decisão do município de reter os valores descontados em folha e depositá-los em uma conta judicial, em vez de repassá-los ao banco. A medida foi autorizada pela Justiça como forma de resguardar recursos equivalentes às aplicações realizadas pelo instituto previdenciário na instituição financeira antes de sua liquidação extrajudicial.

Disputa teve origem após liquidação do Banco Master

O conflito começou em novembro de 2025, quando o Banco Central decretou a liquidação extrajudicial do Banco Master e afastou sua diretoria. A decisão interrompeu as operações da instituição e colocou em risco a recuperação dos recursos aplicados pelo IMPCG.

Entre o primeiro semestre e o fim de 2024, o instituto havia investido R$ 1,2 milhão em Letras Financeiras emitidas pelo banco. Com a liquidação da instituição, surgiu o temor de que o patrimônio previdenciário municipal não fosse recuperado, levando a administração municipal a buscar medidas judiciais para proteger os recursos.

Prefeitura conseguiu autorização para reter parcelas consignadas

Em dezembro de 2025, a Prefeitura de Campo Grande e o IMPCG ingressaram com ação na 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos. O pedido consistia em impedir que os descontos dos empréstimos consignados fossem transferidos ao Banco Master, direcionando esses valores para uma conta vinculada ao processo.

A Justiça acolheu o pedido em caráter liminar, autorizando o depósito judicial de R$ 1,4 milhão — valor correspondente ao montante atualizado das aplicações previdenciárias realizadas na instituição financeira. Na mesma decisão, determinou que o banco se abstivesse de promover cobranças ou negativar os nomes dos servidores municipais durante a tramitação do processo.

Desde então, as parcelas descontadas dos salários dos servidores permanecem depositadas em juízo, enquanto o mérito da ação ainda aguarda definição.

Banco quer liberação dos recursos e alerta para aumento das dívidas

O Banco Master recorreu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para tentar reverter a decisão. A instituição sustenta que a retenção dos valores compromete a arrecadação da massa liquidanda e reduz a capacidade de pagamento dos credores.

Na manifestação apresentada ao tribunal, a defesa afirma que a manutenção da retenção produzirá efeitos negativos também para os próprios servidores.

Segundo o banco, “com a retenção das parcelas, a dívida dos devedores acumular-se-á com todos os consectários da mora. Isto resultará em cobrança futura em valor exponencialmente maior do que aquele que seria pago se as parcelas não tivessem sido retidas”.

Município sustenta que bloqueio protege recursos da Previdência

A Procuradoria-Geral do Município defende a manutenção da liminar e afirma que a retenção representa a única forma de garantir o ressarcimento dos recursos aplicados pelo IMPCG.

Nas contrarrazões apresentadas ao TJMS, o município argumenta que a relação entre os contratos de consignação e os investimentos realizados pelo instituto configura uma interdependência jurídica entre as partes.

Conforme sustenta a defesa municipal, “o direito do banco de receber os descontos previdenciários decorre diretamente da sua relação institucional com o Ente Público e sua autarquia. Portanto, há interdependência de contratos (contratos coligados e obrigações recíprocas)”.

Enquanto o recurso permanece pendente de julgamento na segunda instância, os descontos continuam sendo destinados à conta judicial, sem repasse ao Banco Master.

Reprocessamento de dados fez cobranças voltarem aos contracheques

A controvérsia ganhou novos contornos após a liquidação da instituição financeira.

Segundo informações constantes do processo, a nova administração do Banco Master promoveu o reprocessamento das bases de dados e dos arquivos do convênio firmado com o município. Com isso, arquivos automatizados de cobrança voltaram a ser encaminhados ao setor de Recursos Humanos da prefeitura.

Sem filtros individualizados no sistema responsável pela folha de pagamento, os descontos reapareceram nos holerites a partir de meados de 2026. O problema alcançou inclusive servidores que já haviam quitado integralmente seus contratos de empréstimo consignado.

Para aqueles que ainda possuem contratos em vigor, as parcelas seguem sendo descontadas normalmente, mas permanecem depositadas na conta judicial determinada pela Justiça, e não são repassadas à instituição financeira.

Além disso, os servidores continuam com as margens consignáveis bloqueadas nos sistemas administrativos enquanto o litígio permanece sem solução definitiva.

Juiz abre fase de produção de provas

Em decisão saneadora proferida ontem, o juiz Claudio Müller Pareja estabeleceu prazo de cinco dias para que Prefeitura, IMPCG e Banco Master indiquem quais fatos ainda precisam ser comprovados no processo e especifiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando a necessidade de cada um.

O magistrado também determinou que as partes informem quais questões já são consensuais e quais pontos jurídicos permanecem controvertidos, além de facultar eventual pedido de inversão do ônus da prova quando algum documento estiver sob posse exclusiva da parte adversa.

Caso haja interesse na produção de prova oral, Pareja determinou que a relação de testemunhas seja apresentada desde já.

O despacho ainda adverte que o descumprimento do prazo acarretará a preclusão processual, impedindo a produção posterior de novas provas e possibilitando que o processo seja julgado com base exclusivamente nos elementos já constantes dos autos.

Caso também é investigado pela Polícia Federal

Paralelamente à disputa judicial, o direcionamento dos recursos do fundo previdenciário municipal para Letras Financeiras do Banco Master também integra as investigações conduzidas pela Polícia Federal na Operação Presciência.

A apuração busca esclarecer as circunstâncias e a legalidade das aplicações realizadas pelo IMPCG na instituição financeira privada antes da intervenção decretada pelo Banco Central.