A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que autoriza o parcelamento de uma dívida de R$ 2,385 bilhões com o IPMCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande).

De acordo com a proposta, o débito é referente a contribuições previdenciárias que deixaram de ser repassadas pelo município entre os anos de 2010 e 2021. O valor deverá ser pago em 300 parcelas mensais de R$ 7,95 milhões, com atualização monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), calculado pelo IBGE, além de juros de 0,5% ao mês.

Como garantia do acordo, o projeto prevê a vinculação de recursos do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A medida também estabelece que o município deverá manter em dia os repasses das contribuições previdenciárias correntes durante o período de pagamento do parcelamento.

Na justificativa enviada ao Legislativo, a Prefeitura afirma que a regularização da dívida é necessária para a recuperação do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária). O documento é exigido para que o município possa receber transferências voluntárias da União, firmar convênios e contratar financiamentos com instituições federais.

O Executivo municipal solicitou que a proposta tramite em regime de urgência. O projeto foi assinado pela prefeita Adriane Lopes (PP) e encaminhado ao presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB).