A Prefeitura de Campo Grande formalizou, na quinta-feira (16), o envio do Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027 à Câmara Municipal, inaugurando o ciclo de debates sobre a aplicação de recursos públicos no próximo exercício. A proposta, entregue pela prefeita Adriane Lopes pouco antes da sessão ordinária, estima um orçamento de R$ 7,261 bilhões — valor que representa crescimento de 4,12% em relação à previsão vigente para 2026, fixada em R$ 6,974 bilhões.

O texto, protocolado como Projeto de Lei Executivo 12.379/2026, estabelece as bases para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e já iniciou sua tramitação no Legislativo municipal. A matéria será analisada inicialmente pela Comissão de Finanças e Orçamento, responsável por definir o relator e conduzir a avaliação técnica, incluindo a comparação com a LDO anterior. A partir dessa etapa, abre-se o prazo para apresentação de emendas parlamentares, instrumento por meio do qual vereadores buscam ajustar a proposta às demandas locais.

O presidente da Câmara, Epaminondas Neto, o Papy, destacou que o processo envolve articulação direta entre Executivo e Legislativo, com o objetivo de incorporar reivindicações da população ao planejamento fiscal. Após a consolidação do relatório, a proposta segue para votação em plenário. Paralelamente, audiências públicas devem ser realizadas antes da conclusão do parecer, permitindo participação popular na definição de prioridades orçamentárias.

Entre os instrumentos previstos, permanecem as emendas impositivas — parcelas do orçamento cuja execução é obrigatória pelo Executivo. Atualmente fixadas em R$ 830 mil por vereador, essas emendas destinam metade dos recursos à área da saúde, enquanto o restante pode ser aplicado em setores como educação, infraestrutura, esporte e cultura. Segundo Papy, há expectativa significativa do terceiro setor em relação a esses valores, especialmente por seu impacto em organizações sociais com atuação em áreas sensíveis.

No campo dos investimentos, a administração municipal projeta cerca de R$ 500 milhões, com ênfase em obras de infraestrutura urbana. A prefeita destacou a previsão de pavimentação em 40 bairros, com aporte estimado em R$ 540 milhões voltado a drenagem e asfalto — intervenção considerada estratégica diante do déficit histórico da malha viária. Atualmente, cerca de 1.125 quilômetros de vias permanecem sem pavimentação, o equivalente a quase um quarto da rede urbana, condição que agrava problemas tanto no período de chuvas quanto na estiagem.

Além do volume global, a LDO incorpora projeções macroeconômicas baseadas em estimativas do Governo Federal, combinadas com séries históricas de arrecadação municipal e perspectivas de novas operações de crédito. Ao excluir os recursos do Regime Próprio de Previdência Social, o orçamento previsto alcança R$ 7,054 bilhões, com crescimento próximo de 4% frente ao ano anterior.

A discussão orçamentária ocorre em paralelo a uma agenda de ajuste fiscal implementada pela prefeitura desde 2024. Entre as medidas, destaca-se a redução da jornada de atendimento nas repartições públicas, fixada entre 7h30 e 13h30. A iniciativa, segundo a Procuradoria-Geral do Município, já teria gerado economia aproximada de R$ 3 milhões em despesas como energia, água e combustível.

O decreto, contudo, tornou-se alvo de contestação judicial. Uma ação popular em tramitação na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos questiona a ausência de estudos técnicos que fundamentem a medida e seus possíveis impactos no acesso da população aos serviços públicos. A Justiça concedeu prazo de 72 horas para manifestação do município, que afirma ainda não ter sido formalmente notificado.

A procuradora-geral Cecília Saad Cruz Rizkallah defendeu a política de contenção de despesas e indicou que, uma vez intimada, a administração deve sustentar a legalidade do decreto, salvo identificação de inconsistências jurídicas. A redução do expediente integra um conjunto mais amplo de ações voltadas ao equilíbrio das contas públicas, em um contexto de elevado comprometimento das receitas com despesas correntes.

Esse conjunto de medidas também está associado à adesão do município ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), mecanismo que permite acesso a financiamentos com garantia da União. Nesse cenário, a gestão municipal busca compatibilizar ajuste fiscal com ampliação de investimentos, especialmente em infraestrutura, enquanto enfrenta questionamentos sobre os efeitos sociais das políticas de contenção.

Assim, a LDO de 2027 não apenas define parâmetros técnicos para o orçamento, mas explicita o desafio central da administração: equilibrar responsabilidade fiscal, capacidade de investimento e atendimento às demandas urbanas em uma cidade que ainda convive com carências estruturais significativas.