Motoristas com CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotor) vencendo entre 5 de junho e 8 de setembro de 2026 terão os documentos considerados válidos até 9 de setembro. A decisão foi tomada pelo Cotran (Conselho Nacional de Trânsito) para garantir a continuidade dos serviços durante a implementação da nova Lei da CNH, sancionada pelo Governo Federal no início deste mês.

A prorrogação foi oficializada pela Deliberação nº 278, publicada em 10 de junho, e dispensa qualquer solicitação ou emissão de novo documento por parte dos condutores contemplados pela medida.

A nova legislação promove alterações no CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e introduz mudanças no processo de renovação da habilitação. Entre as novidades está a previsão de renovação automática da CNH para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores. Apesar disso, permanecem obrigatórios os exames de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica nos casos já previstos em lei.

O texto também estabelece que os exames deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos credenciados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União. Os critérios para a realização dessas avaliações e os valores a serem cobrados ainda dependem de regulamentação do Contran.

Período de adaptação

Segundo o Contran, a medida excepcional foi necessária porque os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito ainda trabalham na regulamentação das novas regras e na adaptação dos sistemas informatizados que darão suporte à legislação.

De acordo com o diretor de Habilitação do Detran-MS, Luiz Fernando Ferreira, a prorrogação garante segurança jurídica aos condutores enquanto a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito) conclui os ajustes necessários para a implantação das mudanças. “Estamos acompanhando de perto todas as mudanças promovidas pela nova Lei da CNH e aguardando a regulamentação dos procedimentos pelo Contran e pela Senatran. Ainda dependemos da definição dos procedimentos e das adequações sistêmicas para compreender de que forma as mudanças serão aplicadas nos estados e qual será o impacto no atendimento ao cidadão”, afirmou.

Prazo para renovação

Após o término da prorrogação, os motoristas beneficiados terão mais 30 dias para regularizar a situação. Na prática, as CNHs abrangidas pela medida permanecerão válidas até 9 de setembro de 2026 e deverão ser renovadas até 9 de outubro de 2026.

A deliberação não contempla condutores com o direito de dirigir suspenso nem aqueles que tiveram a habilitação cassada.