Quatro dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul assinaram a emenda à PEC 221/2019 que tenta empurrar para 2036 qualquer mudança concreta no modelo de trabalho da escala 6×1. Marcos Pollon (PL), Dr. Luiz Ovando (PP), Rodolfo Nogueira (PL) e Beto Pereira (Republicanos) integram o grupo de 176 parlamentares que garantiram a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados — texto articulado pelo Centrão e por setores empresariais interessados em frear o avanço do debate sobre redução da jornada de trabalho no país.

A proposta apresentada pelo deputado Sérgio Turra (PP-RS) altera profundamente a redação original da PEC, que previa a redução gradual da jornada semanal para 36 horas. Na prática, a nova versão esvazia a proposta inicial: substitui a meta por uma carga de 40 horas semanais, preserva exceções amplas e cria mecanismos que podem ampliar a jornada para até 52 horas semanais.

O ponto mais controverso do texto é justamente a autorização para que acordos individuais ou coletivos elevem a carga horária em até 30% acima do limite constitucional atual. Embora o discurso oficial fale em “flexibilização” e “segurança jurídica”, especialistas em direito do trabalho apontam que a medida institucionaliza jornadas exaustivas e aprofunda um modelo já amplamente criticado por produzir adoecimento físico e mental.

A escala 6×1 — seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso — tornou-se símbolo de precarização especialmente em setores como comércio, supermercados, telemarketing, logística e serviços terceirizados. Para milhões de trabalhadores brasileiros, o modelo representa jornadas longas, baixa convivência familiar, desgaste psicológico contínuo e ausência de tempo livre minimamente saudável.

Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização Mundial da Saúde (OMS) reforçam esse diagnóstico. Estudo conjunto publicado em 2021 estimou que jornadas excessivas estão associadas a mais de 745 mil mortes anuais no mundo por AVC e doenças cardíacas. A pesquisa concluiu que trabalhar mais de 55 horas por semana aumenta significativamente os riscos de problemas cardiovasculares e transtornos relacionados ao estresse.

A discussão sobre redução da jornada deixou de ser apenas pauta sindical e passou a ocupar espaço central em debates econômicos internacionais. Países europeus vêm testando modelos de redução de carga horária sem redução salarial, com resultados positivos em produtividade e saúde ocupacional. Na Islândia, testes realizados entre 2015 e 2019 com semanas menores de trabalho foram considerados um “sucesso esmagador” pela associação britânica Autonomy e pela Association for Sustainability and Democracy (Alda), entidades que acompanharam os experimentos.

Enquanto parte do mundo discute como equilibrar produtividade e qualidade de vida, o Congresso brasileiro debate mecanismos para ampliar jornadas e reduzir garantias históricas.

A emenda apoiada pelos parlamentares sul-mato-grossenses também fortalece o princípio do “negociado sobre o legislado”, ampliado após a reforma trabalhista de 2017. O texto prevê que acordos coletivos ou individuais prevaleçam sobre a legislação em temas como banco de horas, escalas, intervalos, teletrabalho, troca de feriados e remuneração por produtividade.

Na prática, juristas alertam que isso tende a fragilizar trabalhadores em relações já marcadas por desigualdade econômica. Embora a ideia de “livre negociação” seja frequentemente apresentada como modernização, críticos argumentam que ela ignora a assimetria existente entre empregador e empregado no mercado brasileiro.

Outro trecho da proposta estabelece que pausas e intervalos previstos em normas regulamentadoras deixarão de ser contabilizados como jornada efetiva. Para especialistas em saúde do trabalhador, isso pode afetar diretamente categorias submetidas a atividades repetitivas, ambientes insalubres ou desgaste físico intenso.

Além disso, a PEC cria benefícios fiscais para empresas que aderirem ao novo regime: redução de 50% da contribuição ao FGTS, imunidade temporária de INSS sobre novos vínculos trabalhistas, redução de encargos relacionados ao risco ambiental e deduções tributárias sobre novos postos de trabalho.

Os defensores da proposta afirmam que as medidas evitariam aumento de custos, inflação e insegurança jurídica. O discurso é o mesmo utilizado historicamente em momentos de ampliação de direitos trabalhistas no Brasil — da limitação da jornada no século XX à própria Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943.

Economistas ligados ao mercado frequentemente sustentam que reduzir jornadas pode provocar retração econômica. No entanto, experiências internacionais recentes apontam justamente o contrário: trabalhadores menos exaustos produzem mais, faltam menos e adoecem menos. A própria OCDE tem debatido os impactos da sobrecarga laboral sobre produtividade de longo prazo.

Mesmo se aprovada, a proposta não teria efeito imediato. O texto estabelece um prazo de dez anos para entrada em vigor, adiando qualquer mudança para 2036. Depois disso, ainda dependeria de regulamentação por lei complementar.

Na prática, a emenda opera como uma estratégia política para conter o avanço do debate público sobre o fim da escala 6×1 enquanto preserva os interesses de setores empresariais resistentes à redução da jornada.

A assinatura de metade da bancada federal de Mato Grosso do Sul coloca o Estado diretamente nesse embate nacional entre dois projetos distintos de mercado de trabalho: um baseado na ampliação da produtividade com qualidade de vida e outro sustentado na lógica histórica da superexploração da mão de obra brasileira.