A deputada federal Erika Hilton publicou nas redes sociais afirmando que protocolou uma denúncia na Procuradoria-Geral da República contra a lei de Campo Grande que veta o uso de banheiros femininos por mulheres trans. A parlamentar alega que a norma é inconstitucional.

Sancionada em 22 de abril pela prefeita Adriane Lopes (PP), a lei integra a Política Municipal de Proteção da Mulher e determina uso exclusivo por mulheres biológicas.

Ao defender a sanção, a chefe do Executivo declarou: “Eu respeito todas as opções sexuais, mas cheguei ao óbvio de ter que defender não só os meus direitos, mas os das mulheres de Campo Grande. Ou nós resguardamos os nossos direitos, ou perdemos a identidade de mulher”.

O projeto, do vereador André Salineiro (PL), foi aprovado na Câmara em 26 de março por 13 votos a 11. A votação foi marcada por debate acalorado no plenário e protestos de movimentos LGBTQIA+. Vereadores da oposição criticaram a proposta durante a discussão.

Na semana passada, o autor da proposta reiterou que a lei é para evitar ‘conflitos que já ocorrem’ e citou o caso da atriz Cassia Kis que foi filmada por uma trans em um banheiro.

“Ninguém vai defender a Cassia Kis que foi filmada dentro de um banheiro? A intimidade e a segurança de mulheres e crianças que usam o banheiro feminino nem deveriam ser um debate e uma polêmica, mas infelizmente tem que ter lei para garantir o óbvio e foi o que eu fiz”, disse Salineiro.

Além dos banheiros, a lei exige critérios de “igualdade de condições biológicas” em testes físicos de concursos e proíbe apoio municipal a eventos esportivos que não considerem sexo biológico. A fiscalização ficará com a prefeitura, mas o texto não define punições.

Ministério Público de Mato Grosso do Sul e Ordem dos Advogados do Brasil analisam a legalidade da norma. Movimentos LGBTQIA+ chamam a medida de “grave retrocesso”. Em 2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que pessoas trans têm direito de usar banheiros conforme a identidade de gênero.