Em Campo Grande, a Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) emitiu uma comunicação interna alertando sobre faltas sem justificativa. O documento foi divulgado na véspera de uma manifestação realizada nesta quinta-feira (26), na Câmara Municipal.

O aviso se baseia em três legislações: o Estatuto do Servidor Público Municipal (Lei Complementar 190/2011), Lei Municipal 5.693/2016 — que estabelece normas para abono de faltas para servidoras em casos como realização de exames preventivos de câncer de mama — e o Decreto 11.869/2012, que disciplina o registro de ponto.

Segundo a Superintendência de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, um servidor só pode se ausentar do trabalho com autorização da administração superior. Mesmo em casos previstos por lei, é necessário comprovar o motivo da falta.

“A legislação vigente dispõe que irregularidades no registro de frequência configuram infração disciplinar, podendo ensejar a responsabilização do servidor, especialmente quando evidenciada a inobservância das normas de assiduidade, pontualidade e regular cumprimento da carga horária”, diz o comunicado.

Ainda em nota, a Sesau ressaltou que a circular segue padrão rotineiro e não foi emitida por causa da manifestação. Confira:

“A circular interna mencionada segue um procedimento administrativo rotineiro e tem como objetivo orientar e padronizar o correto preenchimento das folhas de frequência pelos servidores. A medida foi adotada após a identificação de inconsistências recorrentes nos registros, o que demandou o reforço das orientações já previstas na legislação vigente. O documento consolida diretrizes aplicáveis a diferentes situações funcionais, incluindo ausências justificadas e direitos assegurados, como a licença paternidade, que passou por atualização recente na legislação. Dessa forma, a circular não representa qualquer medida excepcional, mas sim uma ação administrativa de caráter informativo e preventivo, voltada à correta aplicação das normas e à regularidade dos registros funcionais no âmbito da Secretaria”.

Projeto de terceirização na saúde leva à manifestação de servidores

O Plenário Oliva Enciso, na Câmara Municipal de Campo Grande, ficou lotado nesta quinta-feira, 26 de março de 2026, de servidores se manifestando contra projeto-piloto de terceirização de postos de saúde da Capital.

Antes de a sessão começar, houve reunião com vereadores e ficou estabelecido que haverá audiência pública no dia 9 de abril, às 14h, para debater o tema.

A Sesau (Secretaria Municipal de Saúde) estuda implantar um projeto-piloto com organizações sociais nos CRSs (Centros Regionais de Saúde) dos bairros Tiradentes e Aero Rancho.

O vereador Landmark (PT) criticou a iniciativa. “Se esse projeto vier para a Câmara, nosso voto será contra. Nós viemos defender o SUS”, disse.

Ele diz que, em reunião, o secretário municipal de Saúde, Marcelo Vilela, informou que, atualmente, as duas unidades consomem cerca de R$ 4,3 milhões por mês (R$ 51,6 milhões por ano), e a expectativa com a gestão via OS é reduzir custos para cerca de R$ 3,9 milhões por mês (R$ 46 milhões por ano) e melhorar indicadores, como tempo de espera, produtividade e satisfação dos usuários.

Em nota, a Prefeitura informou que “a busca por soluções inovadoras, eficientes e modernas para problemas históricos da administração pública é uma diretriz da prefeita Adriane Lopes em todas as áreas, inclusive na saúde. No entanto, nenhuma medida ou novo modelo será adotado sem ampla discussão e diálogo com todos os setores envolvidos”.