A Prefeitura de Campo Grande afirma que seguirá rigorosamente os prazos estabelecidos pelo Judiciário no processo que pode resultar na intervenção do Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da capital. A posição foi reiterada pela prefeita Adriane Lopes (PP) durante agenda na Câmara Municipal, ao destacar que uma comissão técnica acompanha a execução das medidas determinadas.

Segundo a chefe do Executivo, o procedimento administrativo em curso aponta para a possibilidade concreta de intervenção na concessão. A iniciativa decorre de determinação judicial e está sendo conduzida por um grupo de especialistas encarregado de levantar dados e subsidiar a decisão final. A prefeita indicou que a conclusão dependerá da análise técnica, embora o cenário já sinalize para uma medida mais drástica.

Durante esse processo, o Consórcio Guaicurus terá direito à ampla defesa, podendo contestar os apontamentos tanto na fase preliminar quanto antes da emissão do parecer conclusivo.

Grupo técnico avalia cumprimento contratual

A apuração formal teve início em 6 de março de 2026, quando a administração municipal instituiu um grupo de trabalho com prazo inicial de dois meses para avaliar a situação da concessionária. Ao fim desse período, poderá ser decretada — ou não — a intervenção.

A equipe é liderada pela procuradora-geral do município, Cecília Rizkallah, e tem como foco central verificar o cumprimento das obrigações contratuais. Entre os pontos analisados estão condições da frota, regularidade das rotas, cumprimento de horários e demais exigências previstas no contrato de concessão.

De acordo com a procuradora, a investigação busca identificar eventuais descumprimentos com base não apenas em dados oficiais, mas também em informações já divulgadas pela imprensa e em relatórios produzidos por instâncias de controle, como a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal.

O grupo é composto por sete integrantes, incluindo técnicos e gestores públicos, responsáveis por consolidar o diagnóstico que embasará a decisão administrativa.

Decisão judicial e denúncias impulsionam processo

A possibilidade de intervenção ganhou força após decisão judicial proferida em 17 de dezembro de 2025 pelo juiz Eduardo Lacerda Trevisan, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. A medida atende a uma ação popular movida pelo então candidato à prefeitura Lucas Gabriel de Sousa Queiroz Batista, conhecido como Luso Queiroz.

Na ação, o autor aponta uma série de irregularidades na execução do contrato, incluindo frota em condições precárias, ausência de manutenção adequada e falta de seguros obrigatórios. Também foram levantadas suspeitas financeiras, como o suposto desvio de R$ 32 milhões para uma empresa do grupo sem justificativa e a venda de um imóvel por mais de R$ 14 milhões sem transparência sobre a destinação dos recursos.

Essas denúncias se somam às conclusões da CPI do Consórcio Guaicurus, realizada em 2025 pela Câmara Municipal, que identificou falhas relevantes na prestação do serviço. Três meses após a divulgação do relatório final, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul instaurou inquérito civil para aprofundar as investigações.

Como funciona a intervenção

Caso seja efetivada, a intervenção terá início com a publicação de decreto no Diário Oficial, detalhando as razões da medida, seus limites e a nomeação de um interventor. Esse agente será responsável por auditar o contrato e mapear eventuais irregularidades cometidas pela concessionária.

Na sequência, a Prefeitura deverá instaurar, em até 30 dias, um procedimento administrativo para comprovar as causas da intervenção e apurar responsabilidades. A legislação garante ao Consórcio o direito de defesa, e o processo pode se estender por até 210 dias, considerando uma possível prorrogação.

Ao final, a administração municipal poderá optar pela extinção da concessão, caso fique comprovada a inexecução total ou parcial das obrigações contratuais. Situações como serviço inadequado, descumprimento de cláusulas, paralisação injustificada ou perda de capacidade técnica e econômica podem fundamentar a chamada caducidade do contrato.

Se decretada, a medida implica a retomada imediata do serviço pelo poder público. Os bens vinculados à concessão retornam ao município, e eventuais indenizações à empresa são calculadas após a dedução de multas e prejuízos causados. A legislação também prevê que o município não assume responsabilidades trabalhistas ou encargos com terceiros ligados à concessionária.

O desfecho do processo, portanto, dependerá da consistência das evidências reunidas pelo grupo técnico e da interpretação jurídica sobre o cumprimento — ou não — das obrigações contratuais pelo Consórcio Guaicurus.

Rejeição ao Consórcio Guaicurus atinge 85%

A percepção negativa da população sobre o transporte coletivo em Campo Grande ganhou dimensão mensurável e passou a influenciar diretamente o ambiente político e jurídico em torno da concessão. Levantamento do Instituto Ranking Brasil indica que 85% dos moradores classificam o serviço operado pelo Consórcio Guaicurus como ruim ou péssimo, consolidando um quadro de insatisfação generalizada.

O dado traduz, em números, uma rotina já incorporada ao cotidiano dos usuários: veículos em condições precárias, atrasos frequentes, superlotação e falhas mecânicas recorrentes. A avaliação positiva é residual — apenas 6% dos entrevistados consideram o serviço bom —, evidenciando o descompasso entre a prestação e a expectativa pública.

Realizada entre 16 e 20 de março com 100 entrevistados, a pesquisa também captou forte resistência a medidas de apoio financeiro à concessionária. O mesmo índice de reprovação (85%) se repete quando os moradores são questionados sobre a concessão de benefícios fiscais à empresa, estimados em R$ 38,5 milhões e autorizados pela Prefeitura com aval da Câmara Municipal.

O levantamento ainda revela desgaste político mais amplo: 60% dos entrevistados avaliam o desempenho dos vereadores como ruim ou péssimo, indicando que a insatisfação com o transporte coletivo transborda para a percepção sobre o Legislativo local.

Judicialização e reação institucional

O cenário de reprovação popular ocorre em paralelo ao avanço de iniciativas judiciais que contestam a política de incentivos fiscais concedida ao consórcio. Três ações distintas pedem a suspensão dos benefícios: uma proposta pelo vereador Marquinhos Trad (PDT), outra pelo vereador Maicon Nogueira e uma terceira apresentada pelo advogado Oswaldo Meza.

Além da disputa em torno dos incentivos, a má qualidade do serviço também fundamenta uma ação judicial que solicita a intervenção do poder público na concessão. O pedido ganhou força após a paralisação dos motoristas de ônibus, que se estendeu por quatro dias — a segunda mais longa da história do transporte coletivo da capital — e agravou ainda mais a crise no sistema.

Pressão popular como vetor de decisão

A combinação entre rejeição expressiva da população, desgaste político e multiplicação de ações judiciais cria um ambiente de pressão crescente sobre o poder público. Nesse contexto, a abertura de procedimento administrativo para apurar o cumprimento contratual do consórcio — já em curso — passa a ser observada não apenas como uma exigência legal, mas como resposta a uma demanda social consolidada.

Mais do que um retrato momentâneo, os dados indicam um ponto de inflexão: a crise do transporte coletivo deixa de ser apenas operacional e assume contornos institucionais, com potencial para redefinir os rumos da concessão em Campo Grande.