A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação dos cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças tinham começado a valer no sábado (7). Com a decisão, voltam a valer as normas antigas, que restringem as maquininhas de cartão que aceitam esses benefícios. A União pode recorrer.

O que muda para quem usa VR e VA

• Desde segunda (9), por causa da decisão, a aceitação em qualquer maquininha deixa de ser obrigatória; o cartão volta a funcionar como antes, nas maquininhas e estabelecimentos credenciados pela bandeira do benefício;
• O valor do benefício não muda — a decisão trata só das regras de aceitação;
• A situação pode mudar de novo se a União recorrer e conseguir derrubar a suspensão.

Por que a Justiça suspendeu

A ação foi apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamento dos benefícios funcione obrigatoriamente de forma aberta, algo que, segundo a decisão, não está previsto na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

“A fixação de linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada não possui qualquer arrimo no diploma primário, traduzindo comando contra legem que subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo”, escreveu o magistrado, segundo a Agência Brasil.

Entenda

As regras suspensas vinham do Decreto 12.712/2025, que previa a interoperabilidade plena dos cartões a partir de 7 de novembro. O Hora MS noticiou a mudança no dia 2 (leia aqui).