Edital 9/2026; dívidas na Dívida Ativa até R$ 20 mil; Regularize; quem aderir hoje paga a 1ª parcela ainda hoje

Microempreendedores Individuais (MEI) com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até às 19h desta quarta-feira (30) — horário de Brasília (18h em Mato Grosso do Sul) — para aderir à transação especial do Edital nº 9/2026 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no âmbito do Desenrola MEI. A adesão é feita exclusivamente pelo portal Regularize.

Serviço

Condições

A PGFN oferece modalidades conforme a capacidade de pagamento, para débitos de difícil recuperação e de pequeno valor. Os descontos podem chegar a 100% sobre juros, multas e encargos legais, limitados a 70% do valor de cada inscrição. Há opções de entrada facilitada e parcelamento alongado; para certos débitos previdenciários, o prazo máximo é de 60 meses.

Como aderir

1. Acesse o Regularize com conta Gov.br.
2. Clique em Negociar Dívida e entre no Sistema de Negociações.
3. Em Adesão, escolha Transação e a proposta do Edital nº 9/2026.
4. Selecione todas as inscrições elegíveis.
5. Calcule as condições, confirme e emita a guia da primeira prestação.
6. Pague a primeira parcela ainda hoje se a adesão for feita em 30/09.

Débitos do DAS que ainda não foram inscritos em dívida ativa não entram nesta negociação. Para ver o que está cobrado no CNPJ, use a opção Consultar Dívida no próprio Regularize.

Fontes

• PGFN — Edital 9/2026: https://www.gov.br/pgfn/pt-br/servicos/orientacoes-contribuintes/acordo-de-transacao/transacao-por-adesao-destinada-ao-microempreendedor-individual-mei-edital-no-9-2026
• MEMP — Desenrola MEI: https://www.gov.br/memp/pt-br/pacotes-de-medidas-para-o-emprendedorismo/desenrola-mei
• Portal Regularize: https://www.regularize.pgfn.gov.br/