MEI: Congresso aprova teto de R$ 140 mil, até dois empregados e perdão de dívidas; veja o que muda e quando
O Senado aprovou na quinta-feira (15), por 78 votos a zero, o projeto de lei complementar que aumenta o limite de faturamento anual do MEI (Microempreendedor Individual), permite a contratação de até dois empregados e perdoa dívidas da categoria com a União. Como a Câmara já havia aprovado o texto na quarta-feira (14), por 461 votos a 4, a proposta (PLP 186/2026) segue para sanção presidencial.
O teto atual, de R$ 81 mil por ano, está em vigor desde 2018. Segundo a Agência Brasil, o projeto deve beneficiar cerca de 17 milhões de microempreendedores.
O que muda
| Item | Como é hoje | Como fica |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados | 1 | Até 2, recebendo um salário mínimo ou o piso da categoria (veja a divergência abaixo) |
| Dívidas com a União | Cobradas, com juros e multas | Perdão dos débitos existentes até 13/10/2026 |
| Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas | Até R$ 80 mil | Até R$ 100 mil |
Atenção sobre os empregados: há divergência entre as fontes. Agência Brasil, JD1 e CNN Brasil informam que a contratação de até dois empregados vale para o MEI em geral; já o resumo do projeto no portal do Congresso Nacional fala em até dois empregados para o MEI rural. A regra exata só ficará clara com o texto final sancionado e publicado.
Como funciona o perdão das dívidas
- Vale para débitos federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, incluindo juros, multas e encargos, mesmo os já inscritos na dívida ativa.
- A estimativa é de cerca de 3,6 milhões de microempreendedores beneficiados e R$ 12,6 bilhões em débitos.
- Para manter o benefício, o MEI precisa ficar em dia com as guias mensais nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
- Quem tem ação na Justiça discutindo essas dívidas terá de desistir do processo; não haverá cobrança de honorários.
Quando começa a valer
Nada muda antes da sanção e da publicação da lei no Diário Oficial da União. Pelo cronograma aprovado, o novo limite de faturamento entra em duas etapas: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Até lá, continua valendo o teto de R$ 81 mil — quem ultrapassar esse valor em 2026 segue sujeito às regras atuais de desenquadramento.
Contexto
Segundo o governo, autor da proposta, o novo teto recompõe a inflação desde 2018, que passa de 54%. Pelos cálculos do JD1 com base no IPCA até setembro de 2026, os R$ 81 mil corrigidos equivaleriam a cerca de R$ 126,8 mil. A Câmara separou a mudança do MEI da discussão mais ampla sobre as faixas do Simples Nacional, que fica para outro momento.
O impacto estimado na arrecadação com o novo teto é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Fontes: Senado Federal — resultado da sessão de 15/10; ficha do PLP 186/2026; Agência Brasil; JD1 Notícias; CNN Brasil.
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