O Consórcio Guaicurus teve mais de 50 recursos negados em multas de infrações, que incluem descumprimento de horários de viagem, omissão de chegada/saída no terminal, falta de veículo reserva, entre outros. As decisões foram publicadas no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande), desta segunda-feira (8).

Os recursos foram negados pela Jajur (Junta de Análise e Julgamento de Recursos de Transporte), considerada a “segunda instância” para recursos administrativos.

A Jarit é considerada a primeira instância na esfera administrativa. Por exemplo, se um fiscal da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) aplica uma multa operacional, como pelo atraso na linha de ônibus, o Consórcio Guaicurus pode recorrer primeiramente à Jarit.

Caso o processo continue, a ação pode ser levada para a Jajur. Contudo, mesmo após recorrer até a última instância na esfera administrativa, o Consórcio Guaicurus tem judicializado as ações e postergado o pagamento das multas.

A Prefeitura de Campo Grande determinou a troca ônibus vencidos que ainda rodam pelas ruas de Campo Grande e descumprem o contrato de concessão bilionário. A concessionária enviou proposta de trocar apenas 100 ônibus ante o pedido de renovação de 197 veículos do transporte coletivo de Campo Grande.

O Executivo ainda analisa a possibilidade de intervenção no contrato diante do serviço precário e caro prestado à população.