O MPMS (Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul) fechou um acordo de cooperação técnica com o Governo do Estado, por meio da Sejusp-MS (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de MS), para obter acesso direto ao Sistema de Inteligência de Segurança Pública estadual.

Assim, a medida deve reforçar o combate ao crime organizado e dar suporte a investigações criminais de maior complexidade promovidas pelos promotores e procuradores de Justiça.

Conforme consta na publicação do Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (1º), o Acordo de Cooperação Técnica nº 054/CONV-MPMS/2025 fundamenta-se nos Decretos Estaduais nº 12.126/2006 e nº 12.310/2007, além da Lei nº 14.133/2021 e da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). O pacto autoriza formalmente o ingresso do órgão ministerial na rede de informações e dados mantida pela inteligência policial do Estado.

O instrumento assinado possui validade inicial de 24 meses, a contar da data de sua formalização, podendo ser estendido via aditivos até o limite legal de 60 meses. Assinaram o documento oficial o procurador-geral de Justiça, Romão Avila Milhan Junior, e o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira.