Simples Nacional

Prazo foi estendido pelo comitê gestor; pendências podem ser regularizadas até 30 de outubro. MEI continua fazendo a opção em janeiro

Micro e pequenas empresas que querem entrar ou voltar ao Simples Nacional em 2027 têm até quinta-feira (15) para fazer o pedido. O prazo, que terminaria em 30 de setembro, foi estendido pela Resolução CGSN nº 194, do Comitê Gestor do Simples Nacional, publicada no Diário Oficial da União em 28 de setembro. A opção confirmada vale a partir de 1º de janeiro de 2027.

Neste ano, o calendário mudou: a opção para 2027 é feita entre setembro e outubro de 2026, e não em janeiro, como de costume. A Receita Federal reforça que a mudança não vale para o MEI, que continua pedindo o enquadramento no Simei em janeiro de 2027.

E se o pedido for negado por pendência?

Se a solicitação for indeferida por dívidas ou outras pendências, a empresa tem até 30 de outubro para regularizar. O prazo é o mesmo para todos, inclusive para quem pediu desde 1º de setembro. Por isso, quanto mais tarde o pedido, menos tempo sobra para resolver pendências, alerta o Ministério da Fazenda.

Outra escolha: IBS e CBS

Empresas que já estão no Simples têm uma segunda decisão, ligada à reforma tributária: optar por recolher o IBS e a CBS (os novos tributos sobre o consumo) pelo regime regular. Para isso, o prazo vai até 30 de outubro.

As duas opções podem ser canceladas pelo próprio contribuinte entre 3 de novembro e 20 de dezembro.

Calendário

O pedido é feito no Portal do Simples Nacional. A recomendação do Ministério da Fazenda é não deixar para os últimos dias.

Fontes

• Ministério da Fazenda (29/09)
• Receita Federal — Simei em janeiro (25/09)